extensao a esposa da qualificacao do marico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Qualificação profissional do marido como rurícola constantes dos atos do registro civil. Extensão à esposa. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. A qualificação profissional do marido, como rurícola, constante de atos do registro civil, se estende à esposa, assim considerado como razoável início de prova material complementado por testemunhos.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Qualificação do marido. Extensão à esposa. Admissibilidade. Honorários advocatícios. Percentual deixado para avaliação do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. A qualificação profissional do marido, como rurícola, constante de atos do registro civil, se estende à esposa, assim considerado como razoável início de prova material complementado por testemunhos. Honorários. Percentual deixado à avaliação do Juiz (CPC, art. 20, § 4º. Precedentes).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria rural. Prova material. Início. Qualificação do cônjuge varão. Extensão à esposa. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Reexame inviável, no caso. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, a qualificação do marido como trabalhador rural é extensível à esposa.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Benefício. Concessão. Admissibilidade. Anotações no registro civil do marido. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural.... (Continua)

5 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Certidão de casamento na qual consta a qualificação do cônjuge como agricultor ou rural. Extensão à esposa, desde que venha acompanhado de prova testemunhal idônea. Falecimento do marido, separação judicial ou de fato não conduzem à extemporaneidade do documento público.

«1. A certidão de casamento na qual consta a qualificação do marido como agricultor ou rural é documento público hábil a comprovar o início de prova material do trabalho da esposa no meio agrícola, entretanto deve vir acompanhado de idônea prova testemunhal como observado pelo acórdão a quo. ... (Continua)

6 - STJ Família. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Certidão de casamento onde consta o marido lavrador. Extensão da qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar à esposa. Precedentes.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, consta dos autos a certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Maurilio da Silva, já falecido, e lá qualificado como lavrador que, aliada à prova testemunhal, dão conta do exercício de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato é reconhecido pela própria Corte. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato. Ocorrência. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de nascimento dos filhos. Qualificação do marido como lavrador. Extensão à esposa. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º 142 e 143.

«4. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural pelo período da carência. 5. A qualificação do marido, na certidão de nascimento dos filhos, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 6. Ação rescisória procedente.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato. Ocorrência. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de nascimento dos filhos. Qualificação do marido como lavrador. Extensão à esposa. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º 142 e 143.

«3. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no CPC/1973, art. 485, IXe orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009).... (Continua)

9 - STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).

Da usucapião ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Concurso público. Candidata aprovada. Nomeação. Preterição. Cônjuge do candidato condenado por corrupção passiva. Cargo público. Impedimento de exercer em função de parentesco legal. Princípio da impessoalidade. Ofensa. CF/88, art. 5, XLv. Ente público. Agir ilícito. Indenização. Dano moral. Quantum. Dano material. Lucro cessante. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Afastamento de concurso. Preterição ilegal da nomeação. Danos morais caracterizados. Quantum. Danos materiais. Possibilidade.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do CF/88, art. 37. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Absolvição. Ausência do dolo ou culpa. Reexame fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Salvo hipóteses de evidente ilegalidade, situação não configurada nos autos, a perquirição sobre a existência de dolo ou culpa é providência que exige profundo revolvimento do conjunto fático-probatório, medida incompatível com o rito conferido ao remédio heróico. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL NO TRANSCURSO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 356, I). PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. DIREITOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. PREÇO. REALIZAÇÃO. DIREITOS SOBRE IMÓVEL PARTICULAR DO EX-CÔNJUGE ADQUIRIDOS EM CASAMENTO ANTERIOR. ALIENAÇÃO. PRODUTO. DESTINAÇÃO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO COMUM. SUB-ROGAÇÃO LEGAL (CC, ARTS. 1.658 e 1.659, II). PARTILHA DIFERENCIADA COM OBSERVÂNCIA DA SUB-ROGAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. RATEIO EQUÂNIME. IMPOSSIBILIDADE. EX-CÔNJUGE. MILITAR DA RESERVA. LICENÇA ESPECIAL INDENIZADA AUFERIDA NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO COMO BEM PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PREÇO DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE O ENLACE. PARTILHA DO MONTANTE VERTIDO NA AQUISIÇÃO. IMPERIOSIDADE (CC, ARTS. 1.658 E 1.660, I). CONTESTAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DA RÉ. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. POSTULAÇÃO PELA EX-CONSORTE. CASAMENTO. DIVÓRCIO DECRETADO. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. PONDERAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PELO EX-CONSORTE. DESNECESSIDADE. EX-ESPOSA. CAPACIDADE DE GUARNECER AS NECESSIDADES MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE LABORAL. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE CONTAR COM O CONCURSO DO EX-CONSORTE APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO CONJUGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. GÊNESE INEXISTENTE. NECESSIDADES DESQUALIFICADAS. ALIMENTOS INDEVIDOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. EFEITOS. IRRADIAÇÃO A TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. IMPRECAÇÃO. QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de manutenção da ordem pública e de assegurar a integridade da vítima. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Inserção em grupo de risco. Não demonstração. Medidas preventivas adotadas pelo estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Reconhecimento pela instância ordinária da ausência de comprovação do regime de economia familiar. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Súmula 7/STJ.

«1 - A questão da extensão da qualificação de rural do cônjuge que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte foi submetida à sistemática do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012). Consignou-se, no referido julgamento, que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Reconhecimento pela instância ordinária da ausência de comprovação do regime de economia familiar. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Súmula 7/STJ.

«1. A questão da extensão da qualificação de rural do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana, ao seu consorte, foi submetida à sistemática do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012). Consignou-se, no referido julgamento, que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Provas de indícios de autoria. Negativa de participação no ilícito. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão preventiva. Decisão de pronúncia. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Necessidade de garantir a ordem pública. Constrição fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Reclamo parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de inexistência de provas quanto à participação da recorrente nos delitos em questão, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1 - Crimes contra o sistema financeiro nacional. Alegada incompetência da Justiça Federal. Lei 7.492/1986, art. 26. 2 - Crimes da Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º e Lei 7.492/1986, art. 9º. Recorrente que não ostenta a condição descrita na Lei 7.492/1986, art. 25. Condição exigida apenas pela Lei 7.492/1986, art. 5º. 3 - Lei 7.492/1986, art. 6º e Lei 7.492/1986, art. 9º. Sujeito ativo. Condição da Lei 7.492/1986, art. 25. Não exigência. 4 - Indeferimento de provas. Prudente arbítrio do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 5 - Indeferimento de 13 das 14 testemunhas arroladas. Testemunhas consideradas abonatórias. Não verificação. Pertinência de cada testemunha indicada pelo magistrado. 6 - Testemunha abonatória. Declarações sobre o réu. Pessoas que podem esclarecer o contexto fático das imputações. Fundamentação que não autoriza o indeferimento da oitiva. 7 - Prova documental. Possibilidade de acesso direto. Negativa comprovada nos autos. Necessidade de intervenção judicial. Transações financeiras. Sigilo constitucional. Controle judicial. 8 - Informações de 10 anos anteriores aos fatos. Falta de razoabilidade. 9 - Recurso provido em parte para autorizar a prova testemunhal e a prova documental, ambas em menor extensão.

1 - a Lei 7.492/1986, art. 26, dispõe que «a ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. Portanto, a alegação de incompetência encontra-se atrelada à própria tipicidade das condutas imputadas. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pleitos defensivos objetivando a absolvição por ausência de provas de que o réu concorreu para a prática do delito (acusado EVERTON) e mitigação da reprimenda (réu MARCO). Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes, previamente ajustados e com unidade de desígnios entre si, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com restrição à liberdade das vítimas Polyana e Yasmin (criança de 8 anos), um automóvel BMW X1, um par de brincos e uma aliança de ouro, todos pertencentes a Polyana. Ato contínuo, restringindo a liberdade das vítimas, os acusados constrangeram Polyana a realizar uma transferência bancária, via «pix, no valor de R$ 5.000,00, sendo as vítimas libertadas, logo em seguida, após embarcarem em um automóvel VW Gol conduzido e pertencente ao réu EVERTON, o qual as deixou defronte a uma escola. Reconhecimento realizado pela vítima Polyana, com convicção e em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, tanto na delegacia de polícia (por duas vezes, uma pessoal e outra fotográfica), quanto em juízo. Existência de tatuagens no pescoço e na perna em um dos réus. Apreensão do veículo VW Gol utilizado para a prática delitiva no imóvel pertencente ao réu EVERTON, cujas chaves foram apreendidas em sua residência. Condutas dos apelantes devidamente individualizadas pela vítima. Confissão parcial do réu MARCO. Negativa do recorrente EVERTON isolada. Inexistência de elementos concretos aptos a sustentar a versão dos réus de que os crimes teriam sido praticados pelo acusado MARCO, em comparsaria com Adonai. Condenação mantida. Majorantes do delito de roubo sobejamente demonstradas. Inafastabilidade da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, artefato descrito, com convicção, pela vítima Polyana, a qual aduziu ter o apelante MARCO a rendido mediante a utilização de tal instrumento. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Qualificadora da extorsão devidamente verificada. Pleito de concurso formal não acolhido. Delitos autônomos e de espécies distintas. Concurso material devidamente caracterizado. Cálculo de penas irretorquível. Regime inicial fechado que se mantém em relação a ambos os réus. Recursos improvidos

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilização pela prática de ato que causa prejuízo ao erário e atenta contra os princípios da administração pública (Lei 8429/1992, art. 10, VIII e art. 11, I). Direcionamento do certame. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Subsistência da condenação por prejuízo ao erário. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Favorecimento da empresa vencedora e seu proprietário. Dolo comprovado. Relação de parentesco entre as esposas do chefe do poder executivo e proprietário da empresa. Alteração da atividade econômica no estatuto social pouco antes do edital de licitação. Licitação sob modalidade carta-Convite. Única licitante a cumprir os requisitos edilícios. Valor mínimo do dano ao erário decorre da adjudicação em valor superior ao orçamento básico global. Inobservância critério de aceitabilidade. Quantificação do dano total causado ao erário a ser apurado em liquidação de sentença. Aditivo contratual quatro meses após a adjudicação. Mera revaloração jurídica dos fatos. Inaplicabilidade publicação no djen/cnj de 31/12/2024. Código de controle do documento. 6abe5b59-Fc2a-492a-Bb23-Fa045e9de593 súmula 7/STJ. Comprovados os elementos objetivo e subjetivo da conduta. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, que sustentou, em síntese, que o então prefeito do município de Jaboticabal/SP, no ano de 2009, em ofensa à licitude do processo licitatório, direcionou a licitação à empresa vencedora visando não só beneficiá-la como também a seu proprietário.... (Continua)

20 - STJ Sucessão. Inventário. Sucessões. Bens não declarados pela inventariante, viúva e segunda esposa do de cujus. Pena de sonegados. Aplicável somente aos herdeiros. Impossibilidade de extensão à meação do cônjuge. Perda da herança. Exigência de dolo ou má-fé na ocultação. Necessidade de interpelação. Requisito não verificado. Recursos especiais. Civil. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 98/STJ. CCB/2002, art. 1.787. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 1.992. CCB/2002, art. 1.993. CCB/2002, art. 1.995. CCB/2002, art. 2.041. CCB/1916, art. 1.780. CCB/1916, art. 1.781. CCB/1916, art. 1.783. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 330, I. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1 - A aplicação da pena de sonegados exige prova de má-fé ou dolo na ocultação de bens que deveriam ser trazidos à colação, o que, via de regra, ocorre somente após a interpelação do herdeiro sobre a existência de bens sonegados. ... (Continua)