Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL NO TRANSCURSO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 356, I). PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. DIREITOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. PREÇO. REALIZAÇÃO. DIREITOS SOBRE IMÓVEL PARTICULAR DO EX-CÔNJUGE ADQUIRIDOS EM CASAMENTO ANTERIOR. ALIENAÇÃO. PRODUTO. DESTINAÇÃO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO COMUM. SUB-ROGAÇÃO LEGAL (CC, ARTS. 1.658 e 1.659, II). PARTILHA DIFERENCIADA COM OBSERVÂNCIA DA SUB-ROGAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. RATEIO EQUÂNIME. IMPOSSIBILIDADE. EX-CÔNJUGE. MILITAR DA RESERVA. LICENÇA ESPECIAL INDENIZADA AUFERIDA NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO COMO BEM PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PREÇO DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE O ENLACE. PARTILHA DO MONTANTE VERTIDO NA AQUISIÇÃO. IMPERIOSIDADE (CC, ARTS. 1.658 E 1.660, I). CONTESTAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DA RÉ. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. POSTULAÇÃO PELA EX-CONSORTE. CASAMENTO. DIVÓRCIO DECRETADO. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. PONDERAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PELO EX-CONSORTE. DESNECESSIDADE. EX-ESPOSA. CAPACIDADE DE GUARNECER AS NECESSIDADES MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE LABORAL. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE CONTAR COM O CONCURSO DO EX-CONSORTE APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO CONJUGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. GÊNESE INEXISTENTE. NECESSIDADES DESQUALIFICADAS. ALIMENTOS INDEVIDOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. EFEITOS. IRRADIAÇÃO A TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. IMPRECAÇÃO. QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Continua)