execucao multa contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL.

Sentença que julgou improcedente o pedido ao concluir pelo descumprimento contratual. Insurgência recursal dos embargantes. Preliminarmente, sustentam haver cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do feito. No mérito, alegam que o contrato celebrado não contou com expressa menção sobre o prazo de desocupação do imóvel. Liame que, aliás, deve ser interpretado à luz da função social do contrato e também das orientações supostamente indicadas pelo corretor. Não convencimento. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa insubsistente. Provas acostadas satisfatórias ao salutar deslinde. Negociação verbal e particular com o corretor que não pode vincular a autora e nem alterar a avença travada entre as partes. Ademais, prolongado lapso temporal entre (i) a assinatura do contrato junto à instituição financeira e pagamento das despesas cartorárias quando em contraste à (ii) data de entrega do imóvel. Descumprimento contratual caracterizado. Hígida incidência da multa contratual. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL.

Recurso dos embargantes NÃO CONHECIDO e IMPROVIDO o recurso dos requeridos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa contratual. Conclusão do acórdão pela liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. Fixação do valor devido por simples cálculos aritméticos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda análise das cláusulas contratuais e reexame fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A revisão do entendimento alcançado pela Corte estadual (no sentido de que a liquidez do título extrajudicial que lastreou a ação de execução é apurável por meio da realização de meros cálculos matemáticos) demandaria o reexame do suporte fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável no âmbito do recurso especial, conforme disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa contratual. Certeza, liquidez e exigibilidade. Matéria de defesa que pode ser discutida em embargos à execução. Ajuizamento de ação ordinária. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos à execução. Multa contratual. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa contratual. Percentual exorbitante. CCB/2002, CCB, art. 413. Redução equitativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido.

1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COM FALHAS. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. DIVISÃO PROPORCIONAL DE INDENIZAÇÃO E MULTA CONTRATUAL.-

Laudo técnico e depoimentos testemunhais indicam falhas na execução do serviço pela requerida e condições inadequadas do local de trabalho, atribuídas à autora, que contribuíram para o defeito no piso. Divisão justa e proporcional das responsabilidades e penalidades entre as partes, conforme princípios da equidade e proporcionalidade. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Duplicata. Título sacado por conta da rescisão contratual. Cobrança de multa contratual. Invalidade. Total inobservância dos requisitos da Lei 5474/68. Caso em que, tratando-se de exigência de multa contratual, o contrato mantido entre as partes também não pode ser considerado título executivo extrajudicial. Necessidade de exame de cláusulas contratuais. Fato que retira a liquidez, exigibilidade e certeza. Embargos à execução procedentes para extinguir a ação executiva. Recurso desprovido.

9 - TJSP Multa contratual. Execução por título extrajudicial. Nota promissória rural. Cobrança da multa contratual no percentual de 10%. Possibilidade. Inexistência de impedimento à cobrança da multa acima do limite previsto na Lei 9298/96, não sendo o caso, portanto, de decretar a nulidade da cláusula contratual que prevê multa de 10% para a hipótese de inadimplemento. Assim, prevalece o que foi expressamente contratado, não verificada qualquer abusividade quanto à multa contratual, fixada de acordo com o Decreto-Lei 167/1967, art. 71, visto que expressamente contemplada na emissão das notas promissórias rurais. Recurso provido em parte, com determinação e observação.

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA E EXECUÇÃO DEFEITUOSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e multa contratual. A controvérsia decorre da celebração de dois contratos de prestação de serviços especializados para planejamento e administração de projetos e construção de oficina mecânica, os quais não teriam sido cumpridos de forma integral e tempestiva pelas contratadas, gerando prejuízos à contratante. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Rescisão unilateral e antecipada. Multa contratual. Reconhecimento. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final. Recurso desprovido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REVERSÃO DE MULTA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ZELADORIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FALHAS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - RESCISÃO - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Constatado o inadimplemento contratual da prestadora de serviços, caracterizado pela alta rotatividade de funcionários e falhas na execução dos serviços contratados, justifica-se a rescisão do contrato pelo contratante. ... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL.

Decisão agravada que deferiu, a pedido do devedor, a liberação do imóvel dado em garantia, condicionada ao depósito de R$ 210.000,00. Cabimento. Embora a execução corra no interesse do exequente, ela também deve ser promovida pelo modo menos gravoso para os devedores. Inteligência dos CPC, art. 797 e CPC art. 805. Penhora de dinheiro que prevalece sobre a penhora de imóvel. Ordem do CPC, art. 835 que deve ser preferencialmente seguida. Ausência de prejuízo aos agravantes, que recusaram injustificadamente a substituição. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL -

Aquisição e instalação de móveis planejados - Rescisão da avença de forma unilateral pela adquirente - Cobrança de multa rescisória no importe de 30% do valor do contrato - Insurgência sob alegação de que se trata de cláusula abusiva - Afastada - Valor da multa razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATADA. PERÍCIA TÉCNICA. PROVA ADEQUADA DO INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS E MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Ação cautelar antecedente aditada para pleitear rescisão contratual, perdas e danos e multa contratual, movida, devido ao inadimplemento parcial de contrato de retrofit das fachadas e áreas comuns do edifício, no regime de empreitada global. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a culpa da ré pelo descumprimento e condenando-a ao pagamento de multa contratual e perdas e danos a serem apuradas em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a rescisão contratual ocorreu por culpa da parte ré; (ii) analisar a legitimidade da condenação ao pagamento de multa contratual e indenização por perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação contratual é regida pelo Código Civil, especialmente os arts. 474 e 475, que tratam da resolução de contratos por inadimplemento e da responsabilidade pelas perdas e danos. A perícia técnica, produzida nos autos de ação cautelar, constatou falhas na execução contratual por parte da ré, incluindo atraso significativo no cronograma, insuficiência de mão de obra e baixa evolução física da obra em comparação aos valores recebidos. As alegações da ré quanto a falhas na perícia técnica foram devidamente analisadas, e o laudo, corroborado por outros elementos probatórios, demonstrou que a responsabilidade pelo inadimplemento é atribuível à contratada. O autor cumpriu o pagamento de 82% do valor total do contrato e do aditivo, enquanto apenas 70,35% das obras contratadas foram realizadas. Além disso, o aditamento previa que o pagamento seria condicionado ao cumprimento do cronograma, o que não foi observado pela ré. Não há comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor por parte da ré, que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. Configurado o inadimplemento da ré, é cabível a condenação ao pagamento de perdas e danos, que incluem a reparação do prejuízo do autor com a finalização das obras, bem como a aplicação da multa contratual prevista. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em contratos de empreitada global, a inexecução parcial por culpa da contratada, caracterizada por atraso e insuficiência na prestação dos serviços, enseja a resolução contratual e a condenação ao pagamento de perdas e danos e multa contratual. O inadimplemento contratual deve ser apurado com base em perícia técnica e outros elementos probatórios que demonstrem o descumprimento das obrigações contratuais pela parte contratada. A parte ré que não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não se desincumbe do ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 474, 475; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA QUANTO À MULTA CONTRATUAL - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR À VISTA - IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR A PRAZO.

Alegação de excesso de execução afastada, pois a multa contratual deve incidir sobre o valor atualizado à vista. Aplicação sobre o valor a prazo resultaria em onerosidade excessiva, vedada pelo CDC, art. 53. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Multa contratual - Incidência em caso de descumprimento da obrigação - Montante previsto em contrato manifestamente excessivo - Embargante que cumpriu parcialmente suas obrigações contratuais - Possibilidade de redução da multa, inclusive de ofício - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Cláusula penal que deve manter seu caráter indenizatório, sem se transformar em meio de enriquecimento sem causa para a parte beneficiária - Redução da multa, conforme estabelecido na sentença recorrida, em observância à equidade, à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

"Instrumento Particular de Contrato de Sublocação de Imóvel Urbano para Fins não Residenciais". SENTENÇA de extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, IV, ambos do CPC, por falta de preenchimento dos requisitos previstos no art. 914, §1º, do mesmo «Codex". APELAÇÃO da autora, que pugna pela anulação da sentença para o prosseguimento do feito na Vara de origem, sob o argumento de que não se trata de Embargos à Execução, mas de Ação autônoma conexa à Execução. EXAME: Ação distribuída por dependência à Execução de Título Extrajudicial, que é movida pela demandada, autuada sob 1000832-26.2022.8.26.0299. Matérias que podem ser alegadas em sede de Embargos à Execução expressamente previstas no CPC, art. 917. Ação que visa o reconhecimento do descumprimento contratual prévio por parte da ré, com a declaração de inexigibilidade dos débitos apontados por ela e a condenação ao pagamento da multa contratual no valor de dois (2) aluguéis vigentes, além do reembolso referente à obra realizada no imóvel em questão, extrapolando a defesa vinculada dos Embargos. Processo que se trata de Ação de conhecimento conexa à Execução. Aplicação do art. 55, §2º, I, do CPC. Inaplicabilidade do art. 914, §1º, do mesmo «Codex ao caso. Ainda que assim não fosse, os autos da Execução tramitam de forma digital, não se revelando necessária a juntada das peças processuais por seu fácil acesso. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

19 - TJSP Direito Privado. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Recurso provido, com observação.

20 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VALIDADE - ACESSÓRIOS - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - INADIMPLEMENTO DE SEGURO FIANÇA

Débitos contratuais relativos aos reparos no imóvel no ato da entrega das chaves dizem respeito ao título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII do CPC/2015 ; ... (Continua)

21 - TJSC Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor que visam apenas a exclusão da multa contratual. Acolhimento. Verba honorária fixada com base no valor da multa que se excluiu. (Com doutrina).

22 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO - MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

23 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e a declarou extinta com base no CPC, art. 803, I, sob o fundamento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE ARRAS. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e cobrança de multa. O juízo de primeiro grau declarou a rescisão do contrato de compra e venda, reconheceu a responsabilidade do apelante pelo inadimplemento, determinou o pagamento de multa contratual e autorizou a retenção de arras pelo apelado. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -

Inobservância do devido processo legal na esfera administrativa - Alegação da embargante de que não foi devidamente notificada da penalidade, tendo cerceado seu direito de apresentar defesa - Embargada que não se desincumbiu do ônus de demostrar que a embargante fora devidamente notificada para apresentar defesa - Impossibilidade de carrear à embargante a produção de «prova diabólica" - Nulidade verificada - Sentença de improcedência reformada - Acolhimento dos embargos com extinção da execução. Recurso provido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou as rés ao pagamento de lucros cessantes por atraso na conclusão das obras de infraestrutura de loteamento, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. As obras de infraestrutura deveriam ter sido concluídas até 18/01/2019, conforme contrato, mas o «Termo de Verificação de Execução e Recebimento de Obras Total foi expedido apenas em 11/04/2022, configurando atraso. A multa contratual de 10% do valor atualizado do contrato é suficiente para reparar o prejuízo material causado, inadmissível a cumulação com lucros cessantes, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 970). ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Gratuidade da justiça concedida à embargada. Efeitos ex nunc, porém, que devem ser observados. Execução de multa por infração contratual. Contrato de locação. Sentença que deve ser mantida. Rescisão contratual antecipada promovida pela embargante. Prova dos autos demonstrando, à exaustão, que se tratou de rescisão motivada, em razão da inobservância de obrigações contratuais por parte da embargada. Penalidade que, portanto, não pode ser cobrada. Aviso prévio. Desnecessidade, em razão da motivação da rescisão, conforme expressa previsão contratual. Sentença mantida. Recurso provido em parte

28 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Embargos. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Atraso. Multa. Cálculo. Excesso. Exclusão. Crédito. Compensação. CPMf. Inclusão. Impossibilidade. Dívida ativa. Certidão. Regularidade. Contrato administrativo. Atraso. Multa contratual. Cálculo. Valor do contrato. Serviços extras. Compensação. Créditos. CPMf.

«1. Ao valor do contrato que serve de base para o cálculo da multa contratual não pode ser acrescida quantia paga pela execução de serviços extras que não foram objeto de aditivo. A inclusão deste valor, contudo, não é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, já que se cuida de excesso que deve ser excluído. ... (Continua)

29 - TJPE Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada à unanimidade. Mérito. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicabilidade da Lei 8.078/90. Súmula 297/STJ. Relativização do pacta sunt servanda. Adequada redução de multa contratual. CDC, art. 52, § 1º. Legalidade da tjlp. Súmula 288/STJ. Apelos desprovidos. Sentença preservada. Decisão unânime.

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos. Atribuição contratual de responsabilidade do locatário pelos encargos. Inclusão na execução. Admissibilidade. Previsão contratual de multa simples para devolução antecipada do imóvel. Inclusão na execução. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 4º. Recursos não providos.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE IMÓVEL E MULTA CONTRATUAL.

Insurgência do exequente contra decisão que manteve decisão anterior, por seus próprios fundamentos, a qual rejeitou pedido de compelir as executadas à entrega do apartamento e ao pagamento da multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Serviço de pirotecnia. Virada do ano. Inexecução contratual. Multa. Discussão sobre generalidade da hipótese. Reexame da matéria fático-probatória e de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se, na origem, de ação com intuito de anular multa contratual estipulada pela agravada em razão de prejuízos decorrentes de inexecução de serviço de pirotecnia no Reveillon 2005/2006 no município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

33 - TJSP Multa contratual. Moratória. Execução de verbas decorrentes de contrato de locação. Multa de 20%. Redução. Desacolhimento. Multa corretamente aplicada em consonância com o pactuado na avença locatícia. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência de relação de consumo. Recurso da embargante não provido.

34 - STJ Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Afronta ao CPC/2015, art. 784, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descumprimento contratual. Cumulação de multa contratual e multa a título de aviso prévio. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 356/STF. ... (Continua)

35 - TJSP Multa contratual. Atualização. Prestação de serviços – Indenização c.c. cobrança. Execução. Pretensão de que a atualização seja feita a partir da data da elaboração do contrato. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer infração contratual em tal oportunidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CESSÃO DE QUOTAS - MULTA CONTRATUAL

Contrato de cessão de quotas de sociedade empresária em que estava previsto o prazo de 30 dias para os cessionários registrarem a alteração do contrato social na JUCESP - Prazo contado em dias úteis - Providência a ser cumprida junto à órgão público - Inteligência do CPC, art. 219 - Ausência de prejuízo ao cedente: - De rigor o reconhecimento da inexigibilidade da multa prevista no contrato, considerando-se o cumprimento da providência no prazo de 30 dias úteis e a ausência de prejuízo para a parte contrária. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FRANQUIA - COBRANÇA DE ROYALTIES E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA:

Execução de contrato de franquia - Pretensão de recebimento de royalties e multa por rescisão contratual - Determinação de emenda da inicial para adaptar o procedimento - Inconformismo da exequente - Ausência de certeza e liquidez do crédito - Negócio jurídico cuja exigibilidade demanda a comprovação pela franqueadora de sua contraprestação - Necessidade de prévio processo de conhecimento em virtude da ausência de certeza e exigibilidade da obrigação - Ausência de força executiva do contrato que instrui a inicial: RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO APLICADA À EMPRESA CONTRATADA. RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação anulatória de ato administrativo, declarou a nulidade da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, porém manteve a rescisão unilateral do contrato e a multa imposta pelo Município de Santa Rita do Sapucaí. A empresa recorrente sustenta a desproporcionalidade da multa, alegando não ter dado causa ao descumprimento contratual e pleiteando a conversão da penalidade em advertência. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Programa de incentivo ao pagamento de créditos não tributários. Anistia. Multa contratual. Pretensão de inclusão. Impossibilidade.

«1. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 1º, «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto. Sanção pecuniária imposta em razão de atraso no início da execução da obra. O contrato administrativo para a execução dos serviços de readequação e manutenção dos passeios públicos situados na Vila Mariana. Inobservância do prazo de 5 dias para o início da execução dos serviços. Cabimento da sanção pecuniária imposta por violação da cláusula 3.4. A penalização não decorre de irregularidades no estacionamento de veículos, descumprimento de normas de sinalização e de especificações técnicas do contrato. Não albergamento da alegação do Município de sancionamento por incapacidade técnica. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTICO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, DESDE QUE DEMONSTRADA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE PODEM VERSAR SOBRE QUALQUER MATÉRIA DE DEFESA QUE SERIA CABÍVEL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA, NO CASO CONCRETO, DE QUE HOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADA A CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 786, CPC. INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Rescisão contratual. Obra pública. Falha na execução. Ressarcimento de valores pagos a terceiros. Multa contratual. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a rescisão contratual e o ressarcimento de valores pagos a terceiros, bem como o pagamento da multa contratual visto que houve falhas na execução de obra pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

43 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISTRATO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - MULTA CONTRATUAL - I -

Sentença de extinção da ação, em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade - Recurso do exequente - II - Exceção de pré-executividade que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito das condições da ação, pressupostos processuais, matéria de mérito comprovada de plano e de eventual nulidade aferível de plano - Impossibilidade de se discutir matéria que demanda dilação probatória - III - Partes que firmaram Instrumento Particular de Prestação de Serviços e Outras Avenças, objeto de posterior distrato - Exequente que pretende a cobrança da multa contratual, em razão da ausência de notificação prévia - Distrato que consiste em negócio jurídico firmado de comum acordo entre as partes, não se confundindo com a resilição unilateral, que decorre da vontade única e exclusiva de umas das partes - Obrigação contratual de notificação prévia que somente se exigiria no caso de rescisão unilateral - Distrato, ademais, em que se reconheceu, expressamente, quitação ampla e irrestrita, implicando em renúncia ao direito de reclamar a execução posterior de cláusulas específicas - Negócio jurídico perfeito e acabado, contra o qual não cabe mais qualquer impugnação, a impossibilitar qualquer pretensão futura baseada em obrigações extintas - Exceção de pré-executividade acolhida - Ação de execução extinta - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da execução - Apelo improvido".... (Continua)

44 - TJMG EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A decisão determinou ao réu a abstenção do uso de marcas e logotipos da autora, a confidencialidade do «know-how, além de condená-lo ao pagamento de multa contratual e ao rateio proporcional das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em favor do réu, por ser beneficiário da justiça gratuita. ... (Continua)

45 - TJSP *Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Sentença de parcial procedência dos embargos, reconhecendo o excesso de execução - Recurso de ambas as partes.

46 - TJSP Multa contratual. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Verba estipulada em 10%. Admissibilidade. Decreto-lei 167/1967, art. 71. Recurso desprovido.

47 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Prestação de serviços de transporte marítimo. Interpretação à luz do Direito Civil Brasileiro. Cláusula com natureza de multa penitencial. Valor exequendo que deve ser calculado a partir da quantidade do produto que deixou de ser embarcado. Apelação da embargada-exequente provida para determinar o prosseguimento da execução do valor da multa penitencial prevista na referida cláusula contratual, restando prejudicado o recurso adesivo da embargante-executada.

48 - TJSP LOCAÇÃO - Desocupação do imóvel após doze meses de seu início - Cláusula contratual que previa a isenção de multa - Notificação com antecedência inferior a 30 dias, apesar do que prevê a Lei 8245/91, art. 6º. - Aplicação proporcional da multa, considerando a antecedência observada - Embargos à execução parcialmente procedentes, e extinta a execução pela satisfação do débito - Recurso Ementa: LOCAÇÃO - Desocupação do imóvel após doze meses de seu início - Cláusula contratual que previa a isenção de multa - Notificação com antecedência inferior a 30 dias, apesar do que prevê a Lei 8245/91, art. 6º. - Aplicação proporcional da multa, considerando a antecedência observada - Embargos à execução parcialmente procedentes, e extinta a execução pela satisfação do débito - Recurso não provido.

49 - TARJ Litispendência. Embargos do devedor. Execução de alugueres, encargos e multa contratual. Existência de outra ação no mesmo Juízo em que se cobra somente a multa. Configuração de continência e não litispendência, pois não há identidade de pedido. CPC/1973, art. 104. (Indica doutrina)

50 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. RITO DE PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de alimentos pelo rito de prisão, que determinou a exclusão dos valores relativos à multa contratual por inadimplemento do cálculo do débito exequendo. ... (Continua)