Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO APLICADA À EMPRESA CONTRATADA. RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação anulatória de ato administrativo, declarou a nulidade da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, porém manteve a rescisão unilateral do contrato e a multa imposta pelo Município de Santa Rita do Sapucaí. A empresa recorrente sustenta a desproporcionalidade da multa, alegando não ter dado causa ao descumprimento contratual e pleiteando a conversão da penalidade em advertência. ... (Continua)