Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Prestação de serviços de transporte marítimo. Interpretação à luz do Direito Civil Brasileiro. Cláusula com natureza de multa penitencial. Valor exequendo que deve ser calculado a partir da quantidade do produto que deixou de ser embarcado. Apelação da embargada-exequente provida para determinar o prosseguimento da execução do valor da multa penitencial prevista na referida cláusula contratual, restando prejudicado o recurso adesivo da embargante-executada.