demanda ajuizada contra o proprio estado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 134/STF. Honorários advocatícios. Repercussão geral não reconhecida. Defensoria pública representando litigante vencedor em demanda ajuizada contra o próprio Estado ao qual o referido órgão está vinculado. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Condenação incabível. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV, CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 99, § 2º, CF/88, art. 134, § 2º. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 134/STF - Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 134, § 2º, a possibilidade, ou não, de a Defensoria Pública perceber honorários advocatícios nas causas em que representa litigante vencedor em demanda ajuizada contra o próprio Estado ao qual está vinculada.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. Servidor público autárquico. Indicação de parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação. Demanda visando o recálculo de vencimentos ajuizada contra o governo do estado de São Paulo e contra a secretaria da fazenda do estado de São Paulo. Descabimento. Entes não dotados de personalidade jurídica. Autores que possuem vínculo empregatício com o hospital das clínicas da fmusp, entidade autárquica que possui personalidade jurídica e patrimônios próprios, podendo responder por suas obrigações perante seus empregados. Não pode o magistrado, de oficio, determinar a inclusão da parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, a fim de corrigir a indicação errônea. Extinção do feito, sem julgamento do mérito (CPC art. 267, vi) que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa ajuizada contra particulares. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Demanda conex a ajuizada contra agentes públicos. Recurso especial provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram, por não estar presente nenhuma das hipóteses legais (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/10/2018, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

- Caso em que o autor demandou a ré por ato praticado pela empresa Walmart dos Estados Unidos, sob a justificativa de que integrariam o mesmo grupo econômico.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Ação de indenização ajuizada contra tabelião. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«7. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 82, diante da alegada ausência de participação do Ministério Público. Primeiro porque a demanda é indenizatória, não é causa diretamente relacionada a registros públicos. Segundo porque, para se decretar qualquer nulidade, é indispensável a comprovação de prejuízo às partes, o que não restou demonstrado no caso em exame. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp 1073008/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2009; REsp 847.597/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2008. Terceiro porque o próprio representante do Parquet interveio e não vislumbrou qualquer nulidade, conforme consta a fls. 848 do acórdão recorrido. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

6 - TJRJ Agravo Interno em Apelação Cível. Direito à saúde. Ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Japeri objetivando a internação do autor em unidade psiquiátrica. Sentença que julgou extinto o processo em razão do falecimento do autor e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, deixando de condenar o Estado em razão do fenômeno da confusão. Inconformismo da Defensoria Pública. Provimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, IV, «b. Superação do entendimento consolidado no Verbete 80 da Súmula deste Tribunal, bem como no Verbete 421 da Súmula do STJ. STF que no julgamento do RE 114005, leading case do Tema 1.002 de repercussão geral, firmou a seguinte tese: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Sentença modificada para manter os honorários advocatícios em R$ 500,00, devendo este valor ser dividido por ambos os réus. Agravo interno interposto pela Defensoria Pública visando majorar os honorários advocatícios arbitrados na sentença, de maneira que o Estado do Rio de Janeiro fosse condenado a pagar valor além do que o Município de Japeri já havia sido condenado. Inteligência do CPC, art. 87. Decisão monocrática que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Interno desprovido.

7 - STJ Direito civil. Recurso especial. Seguro de responsabilidade civil facultativo. Ação de cobrança ajuizada pela vítima diretamente contra a seguradora. Súmula 529/STJ. Prévia decisão autorizando o prosseguimento da demanda. Ausência de comprovação da culpa do segurado no evento danoso. Arcabouço fático-probatório que aponta para a culpa exclusiva da vítima. Improcedência do pedido mantida.

«1 - Ação ajuizada em 30/06/1999. Recurso especial interposto em 25/08/2011 e atribuído a esta Relatora em 05/09/2016. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional à Saúde. Ação ajuizada em face do Estado e do Município de Petrópolis objetivando a condenação dos réus a realizarem um procedimento cirúrgico para desobstrução das vias urinárias em favor da autora. Autora assistida pela Defensoria Pública do Estado. Sentença que, confirmando a tutela anteriormente deferida, julgou procedente o pedido de realização do procedimento requerido e condenou os réus ao pagamento de taxa judiciária e de honorários advocatícios. Inconformismo do Estado.

9 - STJ Responsabilidade civil. Sentença publicada erroneamente. Condenação do estado a multa por litigância de má-fé. Informação equivocada. Ação indenizatória ajuizada em face da serventuária. Legitimidade passiva. Dano moral. Procurador do estado. Inexistência. Mero dissabor. Aplicação, ademais, do princípio do duty to mitigate the loss. Boa-fé objetiva. Dever de mitigar o próprio dano.

«1. O art. 37, § 6º, da CF/1988 prevê uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos diretamente da pessoa jurídica que, em princípio, é mais solvente que o servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público. Vale dizer, a Constituição, nesse particular, simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente do risco administrativo; não prevê, porém, uma demanda de curso forçado em face da Administração Pública quando o particular livremente dispõe do bônus contraposto. Tampouco confere ao agente público imunidade de não ser demandado diretamente por seus atos, o qual, aliás, se ficar comprovado dolo ou culpa, responderá de outra forma, em regresso, perante a Administração. ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. AUTORA QUE ALEGA NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM UPA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO E CONTRA O MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. EQUIPARAÇÃO A AGENTE PÚBLICO. TEMA 940 DO STF (RE 1.027.633). A RESPONSABILIZAÇÃO SOMENTE PODE SER ATRIBUÍDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO RECORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto por Clovis Akira Arai contra sentença que o condenou, solidariamente com o Município de Foz do Iguaçu, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.2. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que não houve má prestação de atendimento médico e que a parte autora teria ingressado em seu consultório de forma exaltada, circunstância que motivou o encerramento do atendimento. Por tais razões, requer a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o médico, na qualidade de agente público, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória decorrente de suposto dano causado no exercício de suas funções.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Da análise dos autos, verifica-se que é o caso de se reconhecer, de ofício, com fundamento no CPC, art. 485, § 3º, a ilegitimidade passiva do recorrente.5. Isso porque a presente demanda funda-se na responsabilidade civil do Município de Foz do Iguaçu, por danos supostamente causados pelo agente público, de modo que, nos termos do Tema 940, do Supremo Tribunal Federal, cujo paradigma é o RE Acórdão/STF, o polo passivo da ação deve se limitar ao ente público: «A teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (RE 1027633, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-268 DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12-2019).6. Com efeito, a teoria da dupla garantia, prevista no art. 37, §6º, da CF/88, consagrou duas garantias: a primeira em favor do particular lesado, possibilitando-lhe ajuizar ação de indenização contra o Estado, ente solvente, sem necessidade de provar dolo ou culpa do agente público; a segunda, em favor do agente público causador do dano, o qual somente será responsabilizado pelo dano se for acionado pelo próprio Estado, regressivamente após o ressarcimento do ofendido.7. Dessa forma, conclui-se que o agente público a quem se atribui a prática do ato danoso não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória movida em face do ente público ou pessoa jurídica prestadora de serviços públicos, respeitado, no entanto, o direito de regresso na hipótese de condenação do Estado e na hipótese de dolo ou culpa, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Clovis Akira Arai, para figurar como réu.8. Em caso semelhante, já se decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 940 DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012088-92.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 23.03.2025).9. Da mesma forma, são os julgados 0002064-90.2011.8.16.0061 (1ª Câmara Cível, j. 20.03.2023); 0000478-55.2014.8.16.0047 (1ª Câmara Cível, j. 28.10.2024); 0000328-83.2021.8.16.0094 (4ª Turma Recursal, j. 16.04.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: «1. O agente público não possui legitimidade passiva para responder, diretamente, por danos decorrentes de atos praticados no exercício de suas funções, devendo a ação ser proposta exclusivamente contra o ente estatal, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e o Tema 940 do STF. 2. A ilegitimidade passiva do agente público pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1027633, relator Ministro Marco Aurélio, j. 14.08.2019.TJPR, RI 0012088-92.2023.8.16.0018, relatora Juíza Manuela Tallão Benke, j. 23.03.2025.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO ALEGADO EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO. CDC, art. 27. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. APLICA-SE AO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO CDC, art. 27, POR SE TRATAR DE DEMANDA FUNDADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO NO MOMENTO EM QUE A PARTE AUTORA ADQUIRE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DE SUA AUTORIA, NOS TERMOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. A PRÓPRIA DEMANDANTE RECONHECE QUE JÁ POSSUÍA PLENA CAPACIDADE PARA COMPREENDER OS FATOS AO AJUIZAR AÇÃO ANTERIOR CONTRA O ESTADO EM 09/11/2012, MARCO QUE CONFIGURA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA APENAS EM 09/11/2021, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POIS ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO CDC. AINDA QUE SE CONSIDERASSE COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE A AUTORA ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL, EM 12/04/2010, O PRAZO QUINQUENAL FINDARIA EM 12/04/2015, RESULTANDO, IGUALMENTE, EM PRESCRIÇÃO CONSUMADA. A SENTENÇA RECORRIDA ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA, DEVENDO SER INTEGRALMENTE MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.

A decisão recorrida indeferiu o pedido de fornecimento do serviço home care com fundamento nos pareceres anexados aos autos de origem, emitidos por uma Câmara Técnica Multidisciplinar composta por profissional médico, enfermeira e assistente social, os quais estiveram na residência da autora em 12/08/2024 e atestaram seu estado de saúde. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação sob o procedimento comum - Pensão por morte - Instituidora do benefício que já era aposentada por invalidez - Pensão concedida em 2013, sem paridade - Ação ajuizada visando ao reconhecimento da paridade de vencimentos e do acréscimo salarial advindo da Lei 12.273/2015, que estabeleceu novo padrão de vencimento ao cargo de Oficial de Justiça face a exigência de nível superior para a carreira.

14 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava cumprindo suspensão da sua CNH devido a ter ultrapassado os 20 pontos com multas. Sendo assim o apelante cumpriu o período devidamente não conduzindo qualquer veiculo automotor com exceção do dia da infracão. Porem se trata de estado de necessidade onde o autor não tinha outra alternativa - Resposta ao recurso (fls. 139/141) - Ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamento - A arguição de estado de necessidade é isolada e genérica, insuficiente para invalidar o ato administrativo - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

15 - TJRJ Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Município de Itaguaí e o Estado do Rio de Janeiro objetivando a realização de cirurgia de osteossíntese no autor, além do pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela antecipada para a realização da cirurgia, indeferiu o pedido de danos morais e condenou apenas o município ao pagamento dos honorários advocatícios. Inconformismo do autor e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio do CEJUR. Preliminar de nulidade de sentença em razão do indeferimento de prova pericial requerida pelo autor. No mérito, pretensão recursal de condenação pela indenização por danos morais. Por fim, os apelantes requerem a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios.

16 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Serviço público de saúde. Inversão do ônus da prova. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Estado de Santa Catarina interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação indenizatória ajuizada contra hospital público, que inverteu o ônus da prova, aplicou o CDC - CDC e afastou a responsabilidade do referido nosocômio para atuar no polo passivo da lide. O Tribunal de Justiça Estadual, reformando a decisão agravada, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para manter o hospital no polo passivo da demanda. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação pleiteando fornecimento de medicamento, ajuizada no juizado especial da Fazenda Pública do domicílio do autor. Impetração contra decisão declinatória de competência proferida com base na Resolução 09/2019/tjmt. Resolução que viola o disposto nos arts. 2º e § 4º, da lei

12 -153/2009, 2º DA LEI 7.347/85, 209 DA LEI 8.069/90, 80 DA LEI 10.741/2003, 93 DA LEI ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Obrigação de pagar imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Insolvência - Direcionamento da execução em face do Estado de São Paulo - Recurso da Fazenda Estadual - Demanda originária unicamente contra a CBPM - Autarquia estadual autônoma que possui orçamento próprio e independente da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Obrigação de pagar imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Insolvência - Direcionamento da execução em face do Estado de São Paulo - Recurso da Fazenda Estadual - Demanda originária unicamente contra a CBPM - Autarquia estadual autônoma que possui orçamento próprio e independente da Fazenda Estadual - Inexistência de solidariedade - Patrimônio que não se confunde com o do Estado de São Paulo - Violação à coisa julgada - Prequestionamento - Desacolhimento - Viabilidade do redirecionamento da execução sem ofensa à coisa julgada - Devedor que não pagou a Requisição de Pequeno Valor (RPV) dentro do prazo legal - Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido surge a responsabilidade subsidiária do Estado - Nesse sentido: «Agravo de Instrumento e Agravo Interno - Fazenda do Estado de São Paulo/FESP - Cumprimento de sentença - Requisitório de Pequeno Valor (RPV) - Inadimplemento da Caixa Beneficente da Polícia Militar/CBPM por insuficiência de recursos - Redirecionamento da execução para a FESP - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelas obrigações da autarquia que instituiu - Ausência de ofensa à coisa julgada - Ausência dos requisitos do art. 3º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Precedentes do STJ, da Corte Paulista e do Colégio Recursal deste Estado - Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3000458-40.2023.8.26.9061; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedentes do Col. STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

19 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Causa de pedir. Pretensão de extensão em favor dos autores dos efeitos de acordo firmado pelo estado em demanda diversa. Prescrição. Não ocorrência.

I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária, com valor atribuído à causa em R$ 116.818,56 (cento e dezesseis mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos - fl. 51), objetivando a extensão, em favor dos autores, dos efeitos do acordo firmado nos autos da Ação 0021466- 23.2016.8.08.0024, no qual o Estado do Espírito Santo promoveu 18 policiais à graduação de Sargento. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2017 a 2019 - Município de Sorocaba - Feito executivo ajuizado contra a Procuradoria Geral do Estado - Sentença extinguindo os embargos, sem resolução de mérito e nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da anterior extinção da execução fiscal, reconhecendo «a carência da ação, por falta de interesse de agir superveniente à propositura da demanda, condenando a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios «no importe de 10% do valor da causa atualizado - Insurgência do exequente-embargando discutindo unicamente o cabimento da verba honorária na hipótese - Não acolhimento - Bis in idem não reconhecido - Honorários sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução que não se confundem com aqueles arbitrados na execução fiscal propriamente dita - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (tema 587) - Ademais, no caso concreto, quem deu causa à instauração indevida da demanda foi a própria Municipalidade, que dirigiu o feito executivo contra parte manifestamente ilegítima, pois não possui personalidade jurídica própria - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido