Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO ALEGADO EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO. CDC, art. 27. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. APLICA-SE AO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO CDC, art. 27, POR SE TRATAR DE DEMANDA FUNDADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO NO MOMENTO EM QUE A PARTE AUTORA ADQUIRE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DE SUA AUTORIA, NOS TERMOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. A PRÓPRIA DEMANDANTE RECONHECE QUE JÁ POSSUÍA PLENA CAPACIDADE PARA COMPREENDER OS FATOS AO AJUIZAR AÇÃO ANTERIOR CONTRA O ESTADO EM 09/11/2012, MARCO QUE CONFIGURA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA APENAS EM 09/11/2021, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POIS ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO CDC. AINDA QUE SE CONSIDERASSE COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE A AUTORA ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL, EM 12/04/2010, O PRAZO QUINQUENAL FINDARIA EM 12/04/2015, RESULTANDO, IGUALMENTE, EM PRESCRIÇÃO CONSUMADA. A SENTENÇA RECORRIDA ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA, DEVENDO SER INTEGRALMENTE MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)