Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Causa de pedir. Pretensão de extensão em favor dos autores dos efeitos de acordo firmado pelo estado em demanda diversa. Prescrição. Não ocorrência.

I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária, com valor atribuído à causa em R$ 116.818,56 (cento e dezesseis mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos - fl. 51), objetivando a extensão, em favor dos autores, dos efeitos do acordo firmado nos autos da Ação 0021466- 23.2016.8.08.0024, no qual o Estado do Espírito Santo promoveu 18 policiais à graduação de Sargento. ... (Continua)