Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2017 a 2019 - Município de Sorocaba - Feito executivo ajuizado contra a Procuradoria Geral do Estado - Sentença extinguindo os embargos, sem resolução de mérito e nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da anterior extinção da execução fiscal, reconhecendo «a carência da ação, por falta de interesse de agir superveniente à propositura da demanda, condenando a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios «no importe de 10% do valor da causa atualizado - Insurgência do exequente-embargando discutindo unicamente o cabimento da verba honorária na hipótese - Não acolhimento - Bis in idem não reconhecido - Honorários sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução que não se confundem com aqueles arbitrados na execução fiscal propriamente dita - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (tema 587) - Ademais, no caso concreto, quem deu causa à instauração indevida da demanda foi a própria Municipalidade, que dirigiu o feito executivo contra parte manifestamente ilegítima, pois não possui personalidade jurídica própria - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido