dano moral julgamento extra petita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Julgamento extra petita. Não configuração.

«1. Se o julgador se ateve aos limites da causa delineados pela agravada, não há falar em decisão extra petita. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação redibitória. Indenização. Reparação por perdas e danos. Pedido genérico. Dano moral. Julgamento extra petita. Ocorrência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de transporte. Indenização. Dano moral. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que «inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame (AgRg no AREsp. 1420.451/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Indenização por dano moral. Julgamento «extra petita. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Indenização por dano moral. Julgamento «extra petita. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer. 1. Inexistência de pedido de indenização por dano moral. Julgamento «extra petita". R. sentença anulada nesse capítulo. Sucumbência integral do réu. 2. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com os parâmetros do art. 85, §2º, CPC. Recurso de apelação parcialmente provido

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dano moral. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Salário mínimo. Correção monetária, a partir do arbitramento. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Multa do CPC, art. 538, de 1973. Falta de interesse. Plano de saúde. Exclusão de cobertura. Dano moral. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CDC. Incidência.

«1. Tendo o tribunal de origem afastado a multa do CPC, art. 538, de 1973, em sede de reconsideração dos embargos de declaração, não há interesse em recorrer quanto ao ponto. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória. Indenização. Reparação por perdas e danos. Pedido genérico. Dano moral. Julgamento extra petita. Ocorrência.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, em ação de indenização por vício de produto na qual se pleiteou a reparação das perdas e danos, condenou a ré ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO

"extra petita". Análise e julgamento de objeto diverso do pedido inicial. Sentença anulada. Julgamento do mérito com base no CPC, art. 1.013, § 3º. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Caracterização - Anulação da sentença de ofício - Cabimento - Julgamento fundamentado em pedido não formulado - Afronta ao CPC, art. 492 - Processo em termos para julgamento - Incidência do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Acidente de trânsito entre caminhão e motocicleta, com resultado morte. Condenação do nosocômio ao pagamento de indenização por dano moral. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ilegitimidade passiva afastada. Contrato de prestação de serviços assinado para a prestação dos serviços hospitalares. Revisão das conclusões alcançadas pelo tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do art.

1 -022 DO CPC/2015 . CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... (Continua)

13 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA DE ARCAR COM COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA OBJETO DE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. SÚMULA 340 DESTA CORTE. COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO.

Inicialmente, de fato, analisando-se a petição inicial, verifica-se que a Demandante não requereu condenação da Requerida ao pagamento de compensação por danos morais. Foi formulado apenas um pedido: ¿para que a Ré forneça o medicamento VISMODEGIBE 150mg/dia, na forma do laudo médico da Drª Flora Lino ¿ CRM 52970522, diretamente na residência da parte autora, bem como forneça todos os medicamentos, exames, procedimentos, tratamentos necessários à saúde da autora, de forma imediata, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00.¿ ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano estético. Julgamento extra petita. Inocorrência. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. ... (Continua)

15 - STJ Sentença. Julgamento extra petita reconhecido. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano material. Condenação em dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 460.

«3. Assim, a pretensão à indenização por danos materiais individualizados e bem definidos na inicial, possui causa de pedir totalmente diversa daquela admitida no acórdão recorrido, de modo que há julgamento extra petita se o autor deduz pedido certo de indenização por danos materiais absolutamente identificados na inicial e o acórdão, com base na teoria da «perda de uma chance, condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso interposto pelo Autor contra sentença que condenou a Ré ao pagamento dos valores despendidos para o reparo do veículo e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido pecuniário. Julgamento «extra petita. Sentença. Substituição por publicação de esclarecimentos em jornal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X.

«Havendo o autor pleiteado ressarcimento pecuniário, não é dado ao julgador substituí-lo por publicação de esclarecimentos em jornais, providência de que não se cogitou na inicial.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Mero descumprimento contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Dano moral. Inexistência. Reexame. Acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Dano moral e material. Configuração. Doença ocupacional (ler/dort). Incapacidade parcial e permanente para o exercício das mesmas funções. Dano moral. Valor da indenização (R$ 9.960,00). Horas extras. Contagem minuta a minuto. Instrumento coletivo. Horas in itinere. Ônus da prova.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

21 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Indenizatória. Advogado. Conduta profissional. Pretensão à reparação de dano material e moral. Decisão que acolhe apenas parte da pretensão deduzida, concedendo ressarcimento de dano moral. Descaracterização de julgamento com irradiação de efeitos jurídicos mais amplos do que os pleiteados pela parte. Preliminar recursal rejeitada.

22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento extra petita. Processo e procedimento. Provas. Indenização por dano moral.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297/TST, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, LV, da CF/88, 818 da CLT, 186, do CCB/2002, Código Civil e 2º, 333, I, 459 e 460 do CPC/1973, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dano moral. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. ... (Continua)

24 - TST Julgamento extra petita.

«Não há falar em julgamento extra petita, porque o reclamante pleiteia na inicial, de forma expressa, o pedido de pagamento de indenização por danos morais ao fundamento de que houve assédio moral por parte dos superiores hierárquicos, consoante restou expressamente consignado na decisão regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Construtora. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Impossibilidade. Revisão do valor da compensação. Inviabilidade.

«1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 19/08/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 21/03/2017. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Dano moral. Comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Para se chegar ao objetivo almejado pelos recorrentes, tanto em alegações de ocorrência de dissídio quanto em suposta violação à Lei, seria necessário o reexame de todo o material probatório carreado aos autos, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Ausência. Dano moral e redistribuição dos ônus de sucumbência. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação por arbitramento. Adstrição do Juiz ao pedido da parte. Julgamento «extra petita. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515.

«Se o autor demandou o réu por indenização apurável em liquidação por arbitramento, e se a sentença, ao julgar procedente a ação, assim o determinou, dela apelando somente o réu, ao órgão julgador de segundo grau era defeso fixar desde logo o valor da indenização. «Sententia debet esse conformis libello. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de restituição de indébito c/c dano moral. Subtração de valores de conta corrente. Embargos de declaração. Omissão. Julgamento extra petita. Ausência de nulidade. Indenização. Revisão do valor. Razoabilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, o que não ocorreu na hipótese do acórdão estadual, que foi explícito a respeito do tema levantado no recurso integrativo.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, CINCO VEZES SUPERIOR À TAXA ANUAL MEDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Preliminar de julgamento «extra petita afastada. Sentença que apreciou o caso concreto sob a luz da taxa de juros contratada. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - ERRO MÉDICO - QUEIMADURA DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PLÁSTICA - DANO ESTÉTICO - CICATRIZ -- AUSÊNCIA DE REMOÇÃO DAS PRÓTESES - RESULTADO NÃO QUESTIONADO - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO -- DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

Nos termos do CPC, art. 492, é vedado ao juiz proferir decisão com natureza diversa do pedido inicial, bem como condenar a parte em quantidade superior à pretensão delimitada ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, atento ao princípio da congruência. - Não é pertinente condenar o médico que realizou intervenção cirúrgica ao pagamento de indenização por danos materiais, quando o resultado em si não é questionado pelo paciente, não havendo remoção ou substituição das próteses. - A responsabilidade civil do profissional liberal possui natureza subjetiva, pressupondo existência do dano suportado pela vítima, o ato culposo do agente e o nexo causal entre o resultado danoso e a conduta culposa. - A repercussão negativa na esfera psicológica do paciente decorrente da angústia, aflição e dor causadas pela repetição extraordinária de procedimentos cirúrgicos para atingir o resultado, o que suplanta os meros aborrecimentos, ensejando dano moral. - - No arbitramento da indenização pela reparação moral e estética, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que possua caráter pedagógico e sirva simultaneamente para punir, evitar reiteração sem que se constitua valor exagerado que consume enriquecimento sem causa.... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, a lide deve ser resolvida nos limites em que foi proposta, vedando-se ao juiz proferir decisão fora do que foi pedido na inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita . Na inicial, a reclamante requereu o pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter sofrido assédio moral no ambiente de trabalho. Nesse norte, o deferimento da indenização por dano moral, baseado na conduta patronal contra a autora não configura julgamento fora dos limites da lide, tampouco a «perspectiva de gênero atribuída ao exame da causa revela tal nulidade, pois, nos termos do princípio da iura novit curia, narrados os fatos da causa, ao juiz cabe atribuir a correta expressão do direito perseguido. Portanto, sendo o assédio moral alegado como causa de pedir, não configura julgamento extra petita o deferimento da pretensão com base nos fatos expostos pela parte autora, ainda que o Regional examine a causa sob uma suposta perspectiva de gênero, não se divisando, por conseguinte, quebra do princípio da adstrição, pelo que permanece incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Assim, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos limites da lide é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política ; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor da pretensão é insuficiente a comprometer a higidez financeira das partes. Agravo não provido. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista está desfundamentado, uma vez que a parte não apontou ofensa a nenhum dispositivo de lei e/ou, da CF/88 ou contrariedade a verbete desta Corte, tampouco transcreveu arestos válidos a fim de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, não preenchendo, pois, qualquer requisito previsto no CLT, art. 896. Arestos inservíveis, pelo não preenchimento dos requisitos contidos no art. 896, «a, da CLT, não animam o conhecimento do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. SALÁRIO «POR FORA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que foram comprovados motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, tais como «o pagamento de salário ‘por fora’ e a consequente a ausência de recolhimentos do FGTS sobre os valores quitados extrafolha’, bem como o ato ilícito do empregador que caracterizou o assédio moral que gerou dano moral à parte, o que atuou como concausa do adoecimento sofrido pela autora. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, no sentido de que «não restou comprovado que a Recorrida praticava comissões pagas extrafolha e de que os fatos não são graves o suficiente ao enquadramento da rescisão indireta. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas , o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Além disso, a decisão, nos termos em que proferida, está em harmonia com a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, conforme se verifica dos precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

34 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios indicados na petição inicial. Liberdade de fixação pelo Juiz. Deferimento dentro do valor pedido na inicial. Inexistência de Julgamento «ultra petita e «extra petita. Fixação com base na maior remuneração do empregado. CLT, art. 478 e CLT, art. 818. CF/88, arts. 5º, V, X e XLI e 7º, XXXI.

«Não vislumbro ofensa aos arts. 5º, «caput, XLI, e 7º, XXXI, da CF/88 e 159 do CCB, posto que não tratam dos critérios de tarifação do dano moral e do julgamento «extra ou «ultra petita. A alegada violação ao CLT, art. 818 não ficou demonstrada, uma vez que o Regional, ao concluir pela existência de dano moral, fundou-se no conjunto probatório dos autos, e não no critério do ônus subjetivo da prova. Não prevendo a legislação brasileira, critérios de aferição do dano moral, cabe ao juiz do trabalho arbitrá-lo, levando em conta as peculiaridades do caso, a condição econômica do lesante e a situação do lesado, não estando assim, atrelado aos critérios indicados na inicial, estando limitado apenas, ao montante ali declinado. Não demonstrando o recorrente, que o valor arbitrado excede aquele pedido, não há falar, em julgamento «ultra petita, tendo em vista que o Regional, a fim de efetivamente reparar o dano sofrido pela obreira, de acordo com a sua realidade econômica e social, fixou o «quantum indenizatório com base na maior remuneração da empregada, embasando-se, para isso, na aplicação, por analogia, do CLT, art. 478.... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CPC determina que a interpretação do pedido deve levar em conta o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º), o que, «in casu evidencia a ausência de julgamento ultra petita. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Contrato. Compra e venda de linha de montagem industrial. Sócios. Legitimidade ativa ad causam. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dano moral. Indenização. Valor fixado. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por 3 (três) empresas integrantes de um mesmo grupo e seus sócios contra outra empresa, fundada em suposto inadimplemento contratual. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha em serviço essencial. Dano moral. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa.

1 - Inviável a alegação de infringência ao CPC/2015, art. 1.022 com o intuito de retorno dos autos à instância local para integração do julgado quando a Corte de origem posiciona-se a respeito de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PROBLEMAS NO TRANSCORRER DA CONSTRUÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA.

As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum (EDcl no REsp. 1.584.898). Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita, «citra petita ou «ultra petita, ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 489. Não constatado vício algum dessa natureza, a rejeição da preliminar de nulidade da sentença por tal motivo constitui medida impositiva. O atraso injustificado superior a um ano na entrega do imóvel, somado aos diversos problemas ocorridos durante a construção, como as falhas estruturais no imóvel objeto da presente lide, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A análise do quantum indenizatório deve ser feita em fiel observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)

39 - TST Nulidade do acórdão regional. Julgamento extra petita.

Decisão extra petita é aquela em que a providência jurisdicional se baseia em fundamento estranho à petição inicial ou que defere pedido diverso do que fora postulado. No caso, verifica-se da petição inicial que a parte reclamante, ao pretender a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, trouxe como fundamento a existência de relação de trabalho latu sensu entre o motorista e a empresa UBER. O reconhecimento da relação de trabalho constitui questão incidente e que influencia diretamente no julgamento e que, caso não fosse examinada pelo Julgador, aí sim, haveria nulidade do acórdão regional, mas por julgamento citra petita. Isso porque, conforme lecionam Fredie Didier Jr. Paulo Sarno e Rafael Oliveira, é citra petita a decisão «que não examinou algum fundamento/argumento/questão que tem aptidão de influenciar no julgamento do pedido (questão incidente), que efetivamente ocorreu». Nesses termos, e diversamente do que alega a reclamada, o fato de o Tribunal Regional ter considerado a existência de relação de trabalho para aferir tanto a competência material desta Justiça do Trabalho quanto a responsabilidade civil da reclamada em relação ao dano sofrido pelo motorista de aplicativo não resulta em nenhuma ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo. Ação anulatória de confissão de dívida. Contrato de prestação de serviços «ground handling. Atendimento aeroterrestre. . Ofensa aos arts. 128, 458 e 535 do CPC/1973. Dano moral. Repetição do indébito. Prequestionamento. Súmulas 282, 356/STF. Julgamento extra petita. Perdas e danos. Súmulas STJ/7. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 128, 458, 535 do Código de Processo Civil. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Vasectomia. Propaganda enganosa. Procedimento seguro. Método anticoncepcional infalível. Possibilidade de não haver êxito. Dever de informação. Negligência. Gravidez superveniente. Crise conjugal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Cabimento. Pensão. Descabimento. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais e materiais ocorrentes. Preliminar de sentença extra petita.

«Da preliminar de nulidade da sentença ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Dreno. Esquecimento no organismo da paciente. Culpa comprovada. Reexame do conjunto fático. Indenização. Valor. Razoável. Julgamento extra petita. Inocorrência. Acórdão. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

43 - TJSP DIREITO CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação em que a autora alegou que, ao fazer uma pesquisa na Serasa Experian, constatou um débito inscrito em seu nome, o qual desconhece. Requereu a declaração da inexigibilidade do débito, excluindo-se o seu nome do SERASA. Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exigência de cheque caução para internação em hospital. Prática abusiva. Dano moral. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmulas 5 e 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Loteamento irregular. Empreendedor que não propiciou a infraestrutura necessária ao abastecimento de água pela concessionária do serviço. Pedido de reparação moral julgado procedente na origem em favor dos moradores. Julgamento extra petita. Inexistência. Quantum indenizatório. Valor razoável. Acórdão mantido. Agravo interno desprovido.

1 - Não há julgamento extra petita quando os pedidos e a causa de pedir são interpretados pelo método lógico-sistemático, tendo o julgador extraído da peça inicial toda a pretensão da parte. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Valor indevido. Restituição. Dano moral. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Morte de filho. Cirurgia bariátrica. Dano moral. Majoração. Possibilidade. Correção monetária e juros remuneratórios. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Inexistência de julgamento extra petita. Consectário lógico da condenação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo, sendo a primeira circunstância existente no presente caso. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Violação dos arts. 513 e 515, do CPC, CPC/1973. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Valor razoável.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

"Não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, devendo os requerimentos ser considerados pelo julgador à luz da pretensão deduzida na exordial como um todo (REsp. Acórdão/STJ). Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central apresenta natureza de cadastro restritivo de crédito, porquanto ferramenta levada em conta pelas instituições financeiras para a avaliação do risco da concessão do crédito. A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral in re ipsa, ou seja, dispensa prova do dano. É inaplicável a Súmula 385/STJ, quando não há outra negativação com data de inclusão anterior à debatida nos autos. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito.... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO PELA SERASA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - REGULARIZAÇÃO DA PENDÊNCIA FINANCEIRA - EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO NO DIA SUBSEQUENTE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.

Se a sentença está adstrita aos pedidos formulados pelas partes, tendo acolhido a tese defensiva da parte ré, não há falar em sua nulidade por vício extra petita. ... (Continua)