Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. 1. Inexistência de pedido de indenização por dano moral. Julgamento «extra petita". R. sentença anulada nesse capítulo. Sucumbência integral do réu. 2. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com os parâmetros do art. 85, §2º, CPC. Recurso de apelação parcialmente provido