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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Veículos. Dever de cuidar e zelar. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, de consequência, por acidentes causados aos usuários em razão da presença de animais na pista.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civi. Acidente de trânsito. Consumidor. Competência. Domicílio do autor. Concessionária de rodovia. Acidente com veículo em razão de animal morto na pista. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Inaplicabilidade.

«As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço. No caso, a concessão é, exatamente, para que seja a concessionária responsável pela manutenção da rodovia, assim, por exemplo, manter a pista sem a presença de animais mortos na estrada, zelando, portanto, para que os usuários trafeguem em tranqüilidade e segurança. Entre o usuário da rodovia e a concessionária, há mesmo uma relação de consumo, com o que é de ser aplicado o CDC, art. 101.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ação indenizatória. Compra e venda. Automóvel. Concessionária. Entrega. Não ocorrência. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante. Precedentes do STJ. CDC, art. 18.

«1.- Em princípio, considerando o sistema de comercialização de automóvel, através de concessionárias autorizadas, são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena o veículo. 2.- Tratando-se de responsabilidade solidária, a demanda pode ser direcionada contra qualquer dos co-obrigados. A existência de solidariedade, no entanto, não impede que seja apurado, no caso concreto, o nexo de causalidade entre as condutas dos supostos responsáveis para concluir-se pela responsabilidade de apenas um deles. 3.- Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de 1º Grau, que julgou procedente a ação (e-Stj, fls. 169, autos originários, fls. 165).... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Concessionária de serviço público. Culpa comprovada. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 14.

«O STJ já proclamou que as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. SEGURADORA. SUB-ROGACAO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. NEOENERGIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL E CDC. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF E CDC, art. 22. ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NAO COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Aplica-se a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica aos casos de danos ocorridos em equipamentos eletrônicos (no período de sua vigência), em virtude de suposta falha na prestação dos serviços de distribuição de energia.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Interrupção. Excesso. Produção de fumo. Perda. Comprovação. Concessionária. Responsabilidade. Excludente. Inocorrência. Indenização. Dano material. Cabimento. CDC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais decorrentes da perda do fumo em razão da suspensão no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade da concessionária. Aplicabilidade do CDC.

«A responsabilidade do fornecedor independe de culpa, bastando a prova do nexo causal entre a conduta (ação ou omissão) e o dano gerado. Os danos restaram devidamente demonstrados, na medida em que suficiente como prova as declarações da Associação dos Fumicultores do Brasil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano material. Telefone. Ações. Transferência com documento falso. Responsabilidade da concessionária custodiante. CDC, art. 22, parágrafo único.

«A empresa concessionária dos serviços telefônicos, custodiante das ações, que registra transferência de titularidade mediante a apresentação de documento falso, responde pelo dano que do seu registro decorre ao titular.... (Continua)

8 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Aplicabilidade do CDC em ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a aplicabilidade do CDC, mantendo-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva e o dever do autor de demonstrar o nexo de causalidade, sem inverter o ônus da prova na forma pretendida (cdc, art. 6º, viii).

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por seguradora contra decisão que indeferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em ação regressiva de cobrança contra concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de que a sub-rogação não transmite as condições subjetivas para invocar o CDC e que não há hipossuficiência da seguradora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em ação regressiva de cobrança proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica deve ser reformada.III. Razões de decidir3. A sub-rogação da seguradora não afasta a aplicabilidade do CDC (CDC) na relação com a concessionária.4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não se aplica em casos de sub-rogação, pois é uma regra de direito processual.5. A responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa a seguradora de demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da concessionária.6. A seguradora deve apresentar prova mínima constitutiva de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reconhecer a aplicabilidade do CDC.Tese de julgamento: Em ações regressivas de ressarcimento propostas por seguradoras contra concessionárias de serviços públicos, a sub-rogação não afasta a aplicabilidade do CDC, mas a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não se aplica, sendo necessário à seguradora demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da concessionária._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC/2002, art. 373, I; CF/88, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.02.2022; STJ, Tema 1282; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0116287-25.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 13.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0046170-72.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 19.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0017163-69.2023.8.16.0194, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 05.03.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível - 0017859-68.2024.8.16.0001, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 04.03.2025.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.122/STJ. Julgamento do mérito. Responsabilidade civil do Estado. concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento. Responsabilidade independentemente da existência de culpa. Aplicação. CDC. Incidência. Observância dos padrões de segurança previstos nos contratos de concessão. Insuficiência. Teoria da culpa administrativa. Inaplicabilidade. Princípios da prevenção, da solidariedade e da primazia do interesse da vítima. Aplicação. Dever de fiscalização dos entes públicos. Afastamento da responsabilidade da concessionária. Não ocorrência. Lei 8.987/1995, art. 7º. Lei 8.987/1995, art. 25. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.122/STJ - Questão submetida a julgamento: - (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tese jurídica firmada: - As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 260/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano.» ... (Continua)

10 - STJ Consumidor e processual civil. Ação de responsabilidade civil. Acidente com rede elétrica. Incidência da espécie do CDC, art. 17. CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Denunciação da lide. Impossibilidade. Aplicação do CDC, art. 88. CDC. Súmula 83/STJ. Nexo causal. Resultado danoso. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Concessionária de serviço público. CDC. Incidência. Responsabilidade civil objetiva. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Temporal. Rede. Manutenção. Demora. Mercadoria. Perecimento. Atendimento simultâneo. Impossibilidade. Excludente de responsabilidade. CDC. CDC, art. 14 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Força maior. Excludente de responsabilidade civil.

«Comprovado nos autos a extraordinariedade do fato ocorrido, temporal, que atingiu diversos pontos distintos da cidade de forma simultânea, causando destruição em residências, veículos estacionados em vias públicas e queda de diversas árvores, sendo necessário, inclusive, a intervenção da Defesa Civil, a demora no restabelecimento de energia elétrica é plenamente justificado, diante da excessiva demanda de pedidos para reparos em toda as regiões afetadas, de modo autorizar, seguramente, o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Concessionária de veículos. Prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva da concessionária e não da seguradora. CDC, art. 14.

«A concessionária contratada para consertar veículo é parte legítima para responder pelo pedido de indenização por serviço mal executado. Irrelevante a circunstância de a seguradora ter pago ou autorizado o serviço.... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS A BENS DE SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR FINAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - CDC, art. 14 E SÚMULA 188/STF - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

15 - STJ Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Venda «on line pela Internet. Falência da concessionária. Obrigação de entrega do fabricante fornecedor. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.

«Constatado pelo eg. Tribunal «a quo que o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu a entrega de veículo objeto de contrato de compra e venda, firmado entre o consumidor e uma de suas concessionárias, submete-se ao cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada. Diante da declaração de falência da concessionária, a responsabilidade pela informação ou publicidade divulgada recai integralmente sobre a empresa fornecedora.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Denunciação da lide. DNER. Descabimento. CPC/1973, art. 70, III. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Denunciação à lide corretamente negada, por importar em abertura de contencioso paralelo, estranho à relação jurídica entre o usuário e a concessionária.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Rodovia. Concessionária. Relação com usuário. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA.

Segundo precedentes do STJ, «Aplicam-se as regras do CDC aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão.. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CDC, art. 14.

Responsabilidade da concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º e no CDC, art. 14, sendo necessário à Apelante comprovar o dano e o nexo de causalidade com a falha no serviço prestado. A concessionária, por sua vez, pode se eximir do dever de indenizar apenas mediante prova de excludentes como caso fortuito externo ou força maior. Sub-rogação da seguradora: Nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF, a seguradora, ao pagar indenização ao segurado, sub-roga-se nos direitos deste contra o causador do dano, incluindo a aplicação do CDC na relação com a concessionária. Prova do nexo causal: Laudo técnico produzido por empresa idônea atestou que o dano elétrico aos elevadores do segurado decorreu de variação de tensão na rede elétrica, configurando falha na prestação do serviço pela concessionária. A Apelada, por sua vez, limitou-se a apresentar telas de sistema interno, insuficientes para afastar a prova técnica apresentada pela Apelante. Precedentes jurisprudenciais: A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte reconhece o direito regressivo da seguradora e a aplicabilidade do CDC em casos de falha na prestação de serviços públicos. Condenação e atualização monetária: Fixada a condenação no valor de R$ 18.708,34, a ser corrigido pela Taxa SELIC desde o desembolso, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, que englobam juros e correção monetária. Ônus sucumbenciais. Inversão dos ônus sucumbenciais, para condenar a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme CPC/2015, art. 85, § 2º.Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Colisão de veículo de carga com animal de grande porte em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da ré pelos danos verificados no veículo. Recursos desprovidos.