Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Rodovia. Concessionária. Relação com usuário. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço. ... ()
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