bilhete premiado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Loteria. Concurso de prognósticos. Extravio do bilhete premiado. Prova da condição de ganhador. Inexistência de restrição. Título ao portador. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 917, e ss.

«II - Não há restrição aos meios de prova para a comprovação da condição de ganhador de prêmio de loteria na hipótese de extravio do bilhete premiado.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Ação declaratória. Pleito do autor para ser declarado o único ganhador de prêmio da loteria. Comprovação de que o bilhete premiado lhe pertencia, embora estivesse na posse da ré. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Consumidor. Loteria esportiva. Bilhete premiado. Recusa no pagamento do prêmio. Falha da casa lotérica. Não envio do cartão. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Culpa «in eligendo. CDC, art. 51, I.

«Tendo as instâncias ordinárias reconhecido culpa «in eligendo, bem como falha especificamente imputada à ré, ela é parte passiva legítima e responsável por pagar o prêmio de loteria esportiva a que faz jus o acertador de todos os palpites do concurso.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SORTEIO DE BILHETE PREMIADO - JF DA SORTE - DIVISÃO DO PRÊMIO - PREVISÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

art. 37, §1º, do CDC define publicidade enganosa como «qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços". ... (Continua)

5 - STJ Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização.Golpe do bilhete premiado. Responsabilidade da instituição afastada. Culpa exclusiva vítima. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da responsabilidade exclusiva da recorrente demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Loteria. Concurso de prognósticos. Extravio do bilhete premiado. Prova da condição de ganhador. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«III - O Tribunal de origem concluiu, com base na análise detida da prova, que o apostador realmente realizou a aposta premiada, conclusão que não pode ser avaliada por esta Corte, por se tratar de matéria de fato (Súmula 7/STJ). (...). 7.- A relevantíssima questão probatória a respeito de haver o autor realmente feito a aposta nos termos do bilhete vencedor restou reconhecida pelo Tribunal de origem, analisando, em pormenores, a prova, e concluindo positivamente, de modo que tal matéria, a da realização da aposta vencedora, não pode ser reapreciada por este Tribunal, por não se tratar de matéria de interpretação da Lei, mas, sim, e tão somente, de matéria probatória de fato, incidindo, portanto, a proibição de reexame (Súmula 7/STJ). ... (Min. Sidnei Beneti).... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DO BILHETE PREMIADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação de contratação de empréstimo pessoal sob vício de consentimento - Suposto sequestro relâmpago que não encontra amparo probatório - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Versão dos autos que difere do narrado em boletim de ocorrência - Inexistência de falha na prestação dos serviços, o que afasta a responsabilidade do banco réu - Culpa exclusiva da vítima - Fortuito externo - - Litigância de má-fé configurada, diante da alteração da verdade dos fatos pela autora - Autora que mesmo após a juntada de vasta documentação apresentada pelo réu reiterou a alegação de que fora vítima de sequestro - Penalidade corretamente aplicada e que não comporta qualquer redução - Aplicação do art. 80, II do CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Autora que alega ter sido vítima do «golpe do bilhete premiado". Correntista que sacou quantias de sua conta bancária na presença de fraudadores e lhes entregou a quantia. Realização de compras e contratação de empréstimo. Falha da apelante em zelar pela conservação de seu cartão e pelo sigilo de sua senha pessoal. Situação que configura fortuito externo, o qual rompe o nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Estelionato - Golpe do bilhete premiado - Confissão judicial - Atuação efetiva e decisiva para o sucesso da empreitada criminosa - Participação de menor importância - Não reconhecimento - Coautoria bem configurada - Maus antecedentes - Quinquídio depurador - Não aplicação - Inteligência do Tema de Repercussão Geral 150, do STF - Ré reincidente específica e de maus antecedentes - Regime aberto - Não cabimento, mesmo depois de aplicada a detração penal - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Ausência dos requisitos - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indenizatória. Co-autora que sacou numerário da conta-poupança titulada por suas filhas (demais co-demandantes) após ter sido engrupida por estelionatárias a comprar, por valor estratosférico, bilhete de loteria supostamente premiado. Pretensão indenizatória fundada em alegada omissão lesiva do Banco, que não se opôs à efetivação do saque. Descabimento. Ilícito não configurado, uma vez que a apelada fez a retirada de numerário mediante uso de cartão magnético e senha secreta, de dinheiro que lhe pertencia, e sem «zerar a conta, tornando a operação «acima de qualquer suspeita (fatos todos incontroversos). Incidência do CDC, art. 14, § 3º, II. Culpa exclusiva das vítimas configurada, já que o sobejamente conhecido «golpe do bilhete premiado é inequívoco exemplo de torpeza bilateral. Inexistência de nexo causal entre as condutas do Banco e as consequências danosas. Ilícito inexistente, não há o dever de indenizar. Ação improcedente. Recurso provido.

12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Saque no banco. «golpe do bilhete premiado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de responsabilidade do banco. Necessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

13 - STJ Loteria federal. Supersena. Bilhete ao portador. Bilhete que faz referência a sorteio que não contemplou os números indicados pelo autor. Prova de que a aposta foi realizada no prazo para o sorteio anterior. Irrelevância. Bilhete não nominativo que ostenta caráter de título ao portador. Decreto-lei 204/67.

«2. Em se tratando de aposta em loteria, com bilhete não nominativo, mostra-se irrelevante a perquirição acerca do propósito do autor, tampouco se a aposta foi realizada neste ou naquele dia, tendo em vista que o que deve nortear o pagamento de prêmios de loterias federais, em casos tais, é a literalidade do bilhete, eis que ostenta estas características de título ao portador. 3. É que o bilhete premiado veicula um direito autônomo, cuja obrigação se incorpora no próprio documento, podendo ser transferido por simples tradição, característica que torna irrelevante a discussão acerca das circunstâncias em que se aperfeiçoou a aposta.... (Continua)

14 - TJSP Extorsão. Caracterização. Abordagem a casal de idosos com a intenção de aplicar o golpe do «bilhete premiado. Vítimas que não se mostraram dispostas a colaborar. Agentes que obrigaram-nas a acompanhá-los, mostrando-se ríspidos e grosseiros, para que pudessem realizar saques e obterem indevida vantagem econômica. Qualificadora do artigo 158, § 3º, evidenciada. Afastamento do concurso formal de delitos, pois embora tenham sido efetuados saques em contas distintas, os ofendidos eram companheiros, razão pela qual não se pode ignorar a possibilidade de um só patrimônio ter sido lesado. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO BILHETE PREMIADO. CORRENTISTA QUE FOI ABORDADA EM VIA PÚBLICA PELO ESTELIONATÁRIO E CONSENTIU QUE ELE A ACOMPANHASSE À AGÊNCIA BANCÁRIA E ALI REALIZASSE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EM POSSE DO CARTÃO E SENHA DA TITULAR DA CONTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS DO BANCO E DANOS EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DA DEVIDA CAUTELA PELA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

16 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato (golpe do bilhete premiado). Ausência de provas da autoria. Revolvimento probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - A alegação de ausência de provas da autoria não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

17 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Recursos das defesas. Golpe do bilhete premiado. Estelionato. Progressão criminosa. Roubo impróprio na forma circunstanciada. Concurso de duas pessoas (CP, art. 157, §§ 1º e 2º, II). Ausência de provas de que o partícipe tenha aderido para o crime mais grave. Materialidade e autoria evidenciadas. Reconhecimento dos apelantes pela vítima, além de outros indicativos que levam à certeza da prática criminosa por parte de todos os réus. Depoimentos dos policiais uníssonos. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. Prequestionamento. Não conhecimento.

«Tese - Participa do crime de estelionato na modalidade golpe do bilhete premiado quem, ciente dos atos executórios do crime praticado pelo demais agentes, concorre com a prestação de auxílio moral e material. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Estelionato e organização criminosa. «golpe do bilhete premiado». Preliminar de nulidade por violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Contra idoso. Gravidade concreta. Reduzir atuação de associação criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário e recomendou, ao Magistrado de primeiro grau, a reanálise da prisão. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO.

Golpe do bilhete premiado. Autora que espontaneamente realizou transferência de valores à conta de estelionatário, após ser ludibriada a ajudar suposto portador de bilhete premiado, na certeza de que o mesmo venderia o bilhete. Golpe que desperta ambição da vítima para ganho fácil. Ausência de qualquer falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. Nexo de causalidade entre os serviços dos bancos e os danos experimentados pela vítima não verificado. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Danos materiais e morais afastados. Sentença totalmente reformada. RECURSOS PROVIDOS.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato contra idoso. Receptação. Irregularidades no flagrante. Conversão da prisão em preventiva. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Modus operandi. Golpe do bilhete premiado. Subtração de R$ 9.000,00 de vítima idosa, de 74 anos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - TJSP Estelionato - Golpe do bilhete premiado - Materialidade a autoria comprovadas - Relato da vítima colhido sob o crivo do contraditório, em consonância com os demais elementos de prova - Corré que confessou o delito em comparsaria com o réu, cuja negativa restou isolada nos autos - Condenação bem imposta - Reprimenda - Aumento da pena-base justificado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Agravante prevista no art. 61, II, h, do CP bem reconhecida - Vítima com idade superior a 60 anos - Regime fechado adequado - Substituição penal e suspensão condicional da pena inviáveis - Isenção da pena de multa - Impossibilidade - Pena prevista no preceito secundário do delito, de aplicação obrigatória - Precedentes - Benefício da gratuidade da justiça - Isenção de custas que deve ser levada ao conhecimento do Juízo da Execução - Apelo desprovido

22 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado que obteve vantagem ilícita em prejuízo da ofendida, induzindo-a em erro, convencendo-a a comprar suposto bilhete premiado. Réu reconhecido pela vítima, em juízo. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Personalidade desvirtuada afastada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Circunstâncias e consequências do delito ultrapassam o normal à espécie e justificam a elevação da pena-base. Fração de aumento readequada para 1/2 (metade). Pena inferior a 02 (dois) anos. Prazo prescricional de 04 (quatro) anos transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.  Reconhecimento de ofício. Recurso parcialmente provido e, de ofício, reconhecida a extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.

23 - TJSP Furto qualificado. Fraude e concurso de agentes. Comparsa do denunciado não identificado que ao se aproximar da vítima, fingindo ser pessoa simples, exibe um bilhete premiado e solicita ajuda para retirar o prêmio. Aproximação do denunciado afirmando que o ajudaria. Entrega ao comparsa de quantia em dólar como garantia, sendo que a vítima retira valor de instituição bancária como o mesmo fim. Dinheiro subtraído da bolsa da vítima quando os três se encaminhavam a Caixa Econômica Federal para receber o prêmio. Materialidade e autoria do delito demonstrada pelos depoimentos da vítima e da testemunha de acusação, bem como pelo reconhecimento através de foto em sede policial. Posterior reconhecimento pessoal. Existência. Dosimetria da pena mantida, admitida a fixação da penabase acima mínimo legal ante a presença de duas qualificadoras. Recurso parcialmente provido apenas para declarar a nulidade da sentença na parte que fixou valor a ser indenizado à vítima.

24 - TJSP Direito do Consumidor e Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do bilhete premiado. Transferência de R$ 160.000,00 para conta de terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Inexistência de falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Recurso não provido.

25 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Golpe do «bilhete premiado aplicado em idosos e lavagem de capitais. Alegação de ausência de justa causa. Inviabilidade de exame na via eleita. Gravidade concreta dos crimes imputados. Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe do bilhete premiado. Sentença de improcedência. Insurgência dos requerentes. Elementos de convicção amealhados que fazem crer terem sido os requerentes vítimas do golpe do bilhete premiado. Coautora que, enleada em narrativa fraudadora, transmitiu, por mão própria e mediante atendimento presencial em agência bancária, valores a terceiro. Conduta manifestamente imprudente da demandante que impulsionou, com exclusividade, o despontar do evento danoso. Inexigibilidade de conduta apta a impedir o ilícito, por parte dos prepostos da casa bancária. Ausência de falha na prestação do serviço bancário ofertado pelo corréu com quem mantêm os requerentes contrato. Não responsabilização, ainda, do corréu mantenedor de produtos bancário ao qual destinada a quantia objeto da fraude. Inexistente exercício de controle sobre o âmago dos negócios perpetrados pelos terceiros fraudadores. Faltante liame entre a conduta do corréu e o dano experimentado, não lhe podendo ser estendida participação qualquer na conduta da qual efetivamente surdiu a laceração. Rompimento do nexo causal. Ausência de requisito essencial à responsabilização civil. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. «Golpe do bilhete premiado". Indeferimento da tutela. Ausência de verossimilhança das alegações e de documentação comprobatória do alegado. Hipótese em que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório (CPC, art. 300). Necessidade de contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS -

Estelionato (Golpe do bilhete premiado) - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Impetrante postula a conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar - Paciente com filho menor de 12 anos - Hipótese que deveras não se insere nas «situações excepcionalíssimas previstas na decisão do C. STF - Ordem denegada... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Habeas corpusestelionato e associação criminosa. Art. 171 c/c CP, art. 288. Golpe do bilhete premiado. Vítima idosa contraiu empréstimo induzida pela dupla criminosa. Prejuízo de quase cem mil reais. Inexistência de excesso de prazo na instrução penal. Realização de diligências necessárias à instrução e elucidação do caso. Prisão preventiva necessária à aplicação da Lei penal e garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Associação criminosa. Estelionato e furto qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Grupo especializado no golpe do bilhete premiado contra vítimas idosas. Vultuoso prejuízo financeiro. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - O exame do decreto de prisão preventiva e da sentença condenatória, evidencia que o disposto no CPP, art. 387, § 1º foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a decretação e manutenção da prisão cautelar imposta ao agente.... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de estelionato. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadmissibilidade.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada nos registros de que o réu responde a outros processos pela prática do golpe do bilhete premiado, semelhante àquele aplicado contra a vítima destes autos, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato e organização criminosa cometidos contra pessoas idosas. Golpe do bilhete premiado. Alegação de demora na apreciação de recurso de apelação criminal. Princípio da duração razoável do processo. Impossibilidade de intervenção de tribunal superior em decisão de instância inferior. Processo que tramita regularmente na origem, inclusive aguardando, apenas, a designação da sessão de julgamento. Excesso de prazo inexistente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Estelionato contra Idoso - Golpe do «bilhete premiado - Pleitos defensivos em busca da absolvição ante a precariedade do acervo probatório - Não acolhimento - Materialidade e autorias delitivas comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal dos réus - Recurso da acusação que busca alterar a dosimetria da pena - Penas base aumentadas em 1/6 para os corréus que apresentam maus antecedentes - Confissão espontânea compensou a agravante da reincidência para os corréus com tal agravante e retornou a pena ao mínimo legal para o réu primário - Participação de menor importância afastada em relação ao corréu que atuou como «olheiro - Aplicabilidade da Teoria Monista que impõe a responsabilidade aos que contribuíram com prática da infração penal - Causa de aumento prevista no art. 171, § 4º (estelionato contra idoso), aplicada na fração de 1/3, por ser de ordem objetiva - A condição de idoso independe do conhecimento pelo ofensor - Reincidência e maus antecedentes que impõem a fixação do regime semiaberto para todos os réus - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida para o corréu não reincidente - Recursos das defesas desprovidos - Recurso da acusação parcialmente provido.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Golpe do bilhete premiado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Afastada a impugnação à gratuidade de justiça. Relação de consumo. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Ausência de responsabilidade do banco. Transações efetuadas pela autora. Contratação do empréstimo pessoal presencialmente pela autora. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima. Improcedência dos pedidos que deve ser mantida. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - «Golpe do bilhete premiado - Empréstimo contratado pelo autor com o uso de aplicativo bancário e TED realizada presencialmente pelo autor em agência bancária - Conjunto probatório demonstra culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Prestação de serviço defeituoso ou fortuito interno (Súmula 479/STJ), inocorrentes - Dano material e moral inexistentes - Indenizações indevidas - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Insurgência em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada. Desacolhimento. Empréstimos e transações realizadas em sua conta bancária, após ter sido vítima do golpe do «bilhete premiado". Autora que voluntariamente entrega seus cartões, celular e numerário em dinheiro ao estelionatário sob promessa de receber parte de prêmio de loteria. Agravante alega desconhecer a contratação. Probabilidade do direito não verificada, ao menos nesta fase processual, pois a hipótese narrada aproximasse da ocorrência de culpa exclusiva da vítima. art. 14, § 3º, II, do CDC. Estelionatário que não se identificou como Preposto da Instituição Financeira. Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos. Ausência de fumus boni iuris. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP Apelações. Sentença que condenou o réu pela prática de crimes de estelionato majorado (contra pessoa idosa), por três vezes, e de furto qualificado mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático (art. 155, par. 4º-B, do CP), contra pessoa idosa (art. 155, par. 4º-C, II, do CP), por sete vezes, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado pelos crimes de estelionato e furto qualificado pela fraude. 2. Os delitos de furto são qualificados pela fraude (art. 155, par. 2º, II, mediante fraude). Não configuração, todavia, da figura prevista no art. 155, par. 4º-B, do CP. 3. Não absorção dos crimes de furto no delito de estelionato. Desígnios autônomos. 4. Reconhecimento de um único crime de estelionato («golpe do bilhete premiado) e de sete delitos de furto qualificado mediante fraude, em continuidade delitiva. 4. Existência de concurso material entre os crimes de estelionato e furtos qualificados (em continuidade delitiva). Delitos de espécie diversa. 5. Sanção que comporta alteração. 6. Impossibilidade de reconhecimento do concurso de pessoas como circunstância judicial desfavorável para o crime de furto ante a ausência de provas. 7. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade aplicada. 8. Prisão preventiva mantida. Recursos parcialmente providos

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Fraude do bilhete premiado - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Subsidiariamente a fixação da pena-base no mínimo legal ou redução da fração aplicada, o afastamento da circunstância agravante prevista no art. 61, II, «h do CP, redução no patamar máximo em relação a tentativa e fixação de regime menos gravoso - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência a autorizar a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso (réu Luiz) - Incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, h - Manutenção da fração empregada para redução da pena em razão da tentativa adequada à espécie, dado o iter criminis percorrido - Pena e regime adequados - RECURSO DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Policial militar. Abordagem. Excesso. Não verificação. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Abordagem policial. Exercício do poder de polícia.

«Inexistindo nos autos sequer indícios de que os agentes policiais tenham praticado algum excesso na abordagem e encaminhamento do autor para prestar esclarecimentos na Delegacia de Polícia, não há falar em obrigação de indenizar. Hipótese em que a conduta dos agentes públicos se desencadeou a partir da denúncia de uma pessoa que acusou o autor de ter cometido o «Golpe do Bilhete Premiado. Abordagem e encaminhamento para a Delegacia para apuração dos fatos amparada no poder de polícia que limita o exercício de direitos individuais em prol da segurança da coletividade. Fato constitutivo do direito da parte demandante não comprovado, ônus que lhe competia, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Título de capitalização. Ação de cobrança. Bilhete «telesena com «raspadinha premiação instantânea. Recusa de pagamento do título por parte da ré. Perícia técnica conclusiva no sentido de que o título não foi premiado. Bilhete que não apresenta as condições caracterizadoras da contemplação na premiação instantânea, consignadas no item das «condições gerais de título de capitalização. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas de corroboração. Ordem concedida, de ofício. Absolvição do réu. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 712.781/RJ, decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (CPP, art. 226), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Golpe do Bilhete Premiado - Autora que abordada na via pública, conduziu-se com duas pessoas até o banco em que possui conta, lá efetuou empréstimo e saques e entregou os valores aos criminosos, convencida que ganharia um valor de R$ 200.000,00 -Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Recurso que versa exclusivamente sobre o cerceamento de defesa - Não ocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 355 - A prova é dirigida ao Magistrado e é este quem conduz o processo e respectiva instrução. Assim, se já tiver formado seu convencimento, a partir dos elementos constantes dos autos, é lícito o julgamento antecipado - Elementos dos autos suficientes a indicar que não houve falha na prestação do serviço bancário que tenha contribuído para perpetração do crime, logo se trata de excludente de responsabilidade, bem amparada no art. 14, §3º, I e II, do CDC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Prestação de serviço bancário. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Reforma. Recurso do réu. Transferência de valor pelo autor enquanto era vítima de estelionato. Golpe do prêmio da loteria. Fortuito externo. Transação via pix dentro do perfil do correntista. Instituição financeira que não possui responsabilidade pelos eventos danosos. Falha na prestação do serviço não caracterizada.

44 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Análise. Impossibilidade. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Tema não submetido ao tribunal de origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva dos pacientes, haja vista que «as investigações levam a crer que são contumazes na prática do delito de estelionato, sendo que vitimaram uma idosa moradora da Comarca [...] os representados, em total desrespeito à sociedade, ao que parece, já se especializaram na prática do ‘golpe do bilhete premiado[...], não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e estelionato tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Estelionato tentado, resistência e lesão corporal contra autoridade. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de associação criminosa, estelionato e estatuto do desarmamento. Prisão preventiva decretada em razão da gravidade do delito. Pedido de substituição por medidas cautelares de proibição de deixar a comarca sem autorização judicial. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação criminosa e estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi e risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Tese de reformatio in pejus. Não ocorrência. Explicitação de fundamentos sem incremento da pena. Negativa de seguimento ao writ. Pena-base fixada acima do mínimo. Exasperação devida pela culpabilidade e maus antecedentes. Conduta social e personalidade valoradas negativamente sem fundamento válido. Inquéritos em andamento. Consideração para fins de agravamento da pena. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Agravo provido.

«1. Não acarretando maior gravame ao recorrente, a mera explicitação das razões pelas quais a pena aplicada na sentença condenatória dever ser mantida não importa em reformatio in pejus. ... (Continua)