Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato - Golpe do bilhete premiado - Materialidade a autoria comprovadas - Relato da vítima colhido sob o crivo do contraditório, em consonância com os demais elementos de prova - Corré que confessou o delito em comparsaria com o réu, cuja negativa restou isolada nos autos - Condenação bem imposta - Reprimenda - Aumento da pena-base justificado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Agravante prevista no art. 61, II, h, do CP bem reconhecida - Vítima com idade superior a 60 anos - Regime fechado adequado - Substituição penal e suspensão condicional da pena inviáveis - Isenção da pena de multa - Impossibilidade - Pena prevista no preceito secundário do delito, de aplicação obrigatória - Precedentes - Benefício da gratuidade da justiça - Isenção de custas que deve ser levada ao conhecimento do Juízo da Execução - Apelo desprovido