Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.2245.1003.7000

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato (golpe do bilhete premiado). Ausência de provas da autoria. Revolvimento probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - A alegação de ausência de provas da autoria não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF