Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de estelionato. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadmissibilidade.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada nos registros de que o réu responde a outros processos pela prática do golpe do bilhete premiado, semelhante àquele aplicado contra a vítima destes autos, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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