Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. «Golpe do bilhete premiado". Indeferimento da tutela. Ausência de verossimilhança das alegações e de documentação comprobatória do alegado. Hipótese em que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório (CPC, art. 300). Necessidade de contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)