Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Golpe do Bilhete Premiado - Autora que abordada na via pública, conduziu-se com duas pessoas até o banco em que possui conta, lá efetuou empréstimo e saques e entregou os valores aos criminosos, convencida que ganharia um valor de R$ 200.000,00 -Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Recurso que versa exclusivamente sobre o cerceamento de defesa - Não ocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 355 - A prova é dirigida ao Magistrado e é este quem conduz o processo e respectiva instrução. Assim, se já tiver formado seu convencimento, a partir dos elementos constantes dos autos, é lícito o julgamento antecipado - Elementos dos autos suficientes a indicar que não houve falha na prestação do serviço bancário que tenha contribuído para perpetração do crime, logo se trata de excludente de responsabilidade, bem amparada no art. 14, §3º, I e II, do CDC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)