Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Saque no banco. «golpe do bilhete premiado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de responsabilidade do banco. Necessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote