Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Associação criminosa. Estelionato e furto qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Grupo especializado no golpe do bilhete premiado contra vítimas idosas. Vultuoso prejuízo financeiro. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - O exame do decreto de prisão preventiva e da sentença condenatória, evidencia que o disposto no CPP, art. 387, § 1º foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a decretação e manutenção da prisão cautelar imposta ao agente.... (Continua)