alimentos prescricao menor e incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Execução de alimentos. Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de alimentos. Embargos de devedor. Prescrição. Não ocorrência. Menor absolutamente incapaz. Inteligência do disposto nos arts. 197, II, e 198, I, do Código Civil. Impenhorabilidade de crédito trabalhista. Preclusão. Reconhecimento. Gratuidade judiciária. Deferimento. Constatação. Suspensão da exigibilidade das despesas sucumbenciais. Sentença reformada em parte

«- Não obstante prescreva em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que vencerem, a teor do disposto no CCB, art. 206, § 2º, o mesmo diploma legal estabelece, nos arts. 197, II, e 198, I, respectivamente, que não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, e contra os incapazes.... (Continua)

2 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Menor. Absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento. Precedentes. Taxa de juros. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO APÓS SUSPENSÃO POR 1 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. EXEQUENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RECURSO PROVIDO. 

I. Não pode subsistir a sentença que, passando ao largo do roteiro processual instituído no CPC, art. 921, extingue o cumprimento de sentença de alimentos logo após decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano.  ... (Continua)

4 - TJMG Família. Alimentos. Prazo prescricional. Menor de 16 anos. Prescrição inocorrente. CCB, art. 169. CCB/2002, art. 198, I.

«Contra os absolutamente incapazes, menores de 16 anos, não há prescrição nos termos dos arts. 169 do CCB/1916, e 198, I, do CCB/2002.... (Continua)

5 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução e alimentos pretéritos. CPC, art. 535, de 1973. Ausência de omissões. Prescrição contra incapaz. Não ocorrência. Instituto da supressio. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Acordo verbal de exoneração de alimentos. Não comprovação Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, de 1973, art. 535, I e II). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA. PROPOSITURA POR GENITORES E FILHOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS AUTORES CAPAZES E À DEMANDANTE RELATIVAMENTE INCAPAZ. INCIDÊNCIA DO art. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, EM BENEFÍCIO DOS DEMAIS. RESPONSABILIDADE DO RÉU CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA. INDENIZAÇÃO DEVIDA E ADEQUADAMENTE FIXADA. PENSÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. PREVALECIMENTO. TERMO FINAL ADEQUADAMENTE FIXADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A propositura da ação ocorreu após o decurso do prazo de três anos, de modo que, em relação aos autores capazes e à demandante relativamente incapaz, não há como deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição. Apenas são beneficiados os autores que eram incapazes à época do evento, que se beneficiam da previsão do art. 198, I, do Código Civil, que não alcança os demais litisconsortes. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa da vítima, uma vez que o réu não observou o momento oportuno para a realização de manobra, desrespeitando a preferência da via pública. Restou isolada a alegada ocorrência da causa superveniente, de forma que está configurado o nexo causal entre o acidente e a morte da vítima. 3. A perda de um ente familiar em condições trágicas caracteriza a ocorrência de dano moral, tornando dispensável a demonstração de sua ocorrência. Levando-se em conta a circunstância de se tratar de um episódio que envolve a morte de um ente querido, razoável se apresenta o montante fixado, mostrando-se adequado a atender o objetivo da reparação. Daí não haver amparo para atender ao reclamo de redução da verba. 4. A finalidade da pensão por morte é suprir a falta da ajuda alimentar propiciada pela vítima ao autor, fazendo prevalecer o mesmo estado de coisas que existiria se estivesse viva, observando-se que há presunção de assistência mútua entre os membros de uma família, notadamente, entre pais e filhos; tornando dispensáveis quaisquer outras considerações diante da obviedade e clareza da disciplina legal. 5. A pensão por morte é devida desde a data do óbito e deve corresponder ao benefício que a vítima propiciava aos dependentes, apresentando-se, portanto, adequados os critérios adotados pela sentença para a sua fixação, inclusive no tocante ao valor arbitrado. Daí não haver amparo para atender ao reclamo de exclusão ou redução da verba. 6. Correta, ademais, a disciplina adotada quanto ao termo final do pensionamento devido ao filho. 7. Não é o caso de cogitar de eventual compensação com valor eventualmente recebido a título de seguro DPVAT, diante da incompatibilidade em relação a essas espécies de reparação. 8. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

7 - TJMG Sonegados. Colação de bem imóvel. Agravo de instrumento. Ação de sonegados. Colação de bem imóvel. Doação. Alegação de coisa julgada. Não comprovação da renúncia. Prescrição. Não ocorrência. CCB. Incapaz. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso conhecido e não provido

«- Não se pronuncia a existência de coisa julgada material, em sede de agravo de instrumento, quando o termo da audiência realizada nos autos da ação de meação patrimonial não é hábil a demonstrar que houve a efetiva deliberação a respeito do imóvel em debate e quando o autor, de fato, renunciou aos seus direitos. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO - DÉBITO CONSTITUÍDO - ACORDO VERBAL NÃO HOMOLOGADO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA NA VIA EXECUTIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

competente para o cumprimento de sentença o juízo que proferiu a decisão no processo de conhecimento. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Inépcia da inicial afastada. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo da administração. Condenação em danos materiais. Cabimento. Violação a dispositivo de lei estadual. Impropriedade. Não-conhecimento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Menor impúbere. Inaplicabilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Incabível ao STJ a análise de supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito civil. Processual civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 violação. Não ocorrência. Ação indenizatória. Danos morais e estéticos. Atropelamento. Coletivo. Prestadora de serviço público. Transporte de passageiros. Prescrição quinquenal. Lei 9.494/1997. Vítima. Menor impúbere. Início do prazo. Arts. 167, I, do cc/1916 e 198, I, do CCB/2002. Maioridade relativa. Verba indenizatória. Demora para ajuizamento da demanda. Influência no arbitramento. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Ação indenizatória ajuizada em junho de 2009 por vítima de atropelamento ocorrido em julho de 1991 provocado por condutor de ônibus de propriedade da empresa ré - prestadora de serviço público de transporte de passageiros. Autora que, à época do evento danoso, contava com 2 (dois) anos de idade, e que foi acometida de severas lesões corporais, incapacidade total temporária e dano estético grave e permanente. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE RUSTON ALIMENTOS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 - A

decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Ocorre que no despacho de admissibilidade foi negado seguimento ao recurso de revista da parte reclamada quanto ao tema responsabilidade subsidiária porque o TRT entendeu que não foram atendidas as exigências do CLT, art. 896, § 1º-A, I a III. 4 - Nas razões de agravo de instrumento a parte argumenta que o TRT entendeu que « todas as provas foram valoradas, não havendo ofensa aos dispositivos legais invocados e renova a matéria de fundo. 5 - Nesse contexto, como bem relatado na decisão monocrática, no agravo de instrumento não houve impugnação específica à fundamentação do despacho de admissibilidade, o que levou à incidência da Súmula 422/TST, I (« Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ). 6 - Não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula ( O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). 7 - Não há como analisar a transcendência da causa quanto à matéria do recurso de revista quando no agravo de instrumento incide o óbice da falta de impugnação específica ao despacho denegatório. 8 - Agravo a que se nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. HERDEIRO MENOR DE IDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 3 - Com efeito, o acórdão do TRT manteve a sentença que rejeitou a prejudicial de prescrição arguida pela reclamada. Para tanto registrou que « não cabe falar em prescrição civil (art. 206, § 3º, V, Código Civil), como quer a 1ª reclamada, uma vez que o acidente ocorreu muito após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004 e que « a prescrição não atinge os direitos dos herdeiros menores absolutamente incapazes, filhos do empregado falecido, segundo o art. 198, I, do Código Civil, ainda que representado por sua genitora . 4 - E, conforme a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional não flui contra o menor herdeiro - conforme preceitua o art. 198, I, do Código Civil, pois se trata de norma protetiva dos sucessores do empregado falecido. Julgados. 5 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CARGA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ENTENDERAM QUE HOUVE CULPA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM RAZÃO DE INGESTÃO DE ÁLCOOL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu trecho do acórdão que revela o entendimento do TRT de que a reclamada, ao não apresentar provas, não se desincumbiu de seu ônus de provar a culpa exclusiva do empregado, embora haja prova de que o de cujus dirigia sob efeito de álcool no momento do acidente. 3 - Contudo, o referido trecho não contém todos os fundamentos de fato e de direito consignados pelo Regional para manter a sentença que concluiu haver culpa concorrente da empresa, especialmente o trecho em que, analisando as provas apresentadas, constata que a reclamante se omitiu deliberadamente na apresentação de provas, sendo confessa em relação à matéria fática. 4 - Os trechos não indicados pela parte revelam que o TRT manteve a culpa concorrente porque, embora o de cujus estivesse sob efeito do álcool no momento do acidente, a reclamada não apresentou nenhuma prova que pudesse assegurar que o acidente foi ocasionado exclusivamente pela ingestão de álcool pelo empregado. 5 - Desse modo, além de não atender ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados e as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, em desatendimento também do art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. ILEGALIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DE ANPP. AFASTADA. CADEIA DE CUSTÓDIA. LACRE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO VERIFICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIDO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS (LEI 11.343/06, art. 42). EXASPERAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELO TISNE NEGATIVO. PENA TOTAL REDIMENSIONADA. COGÊNCIA E CUMULATIVIDADE DA PENA DE MULTA.  APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

1. O magistrado não reconheceu a incidência do tráfico privilegiado na sentença condenatória, de modo que a pena foi fixada acima de 04 anos, o que representaria óbice à realização do acordo de não persecução penal. Tal fundamento, foi utilizado pelo Ministério Público para opinar, em parecer juntado nesta instância, pelo indeferimento do pleito defensivo. Ocorre que, nesta instância, restou reconhecida a minorante do tráfico privilegiado, circunstância que conduziu a pena a patamar inferior a 04 anos de reclusão. Assim, caberia a determinação, antes do trânsito em julgado, de vista ao órgão do Ministério Público neste grau de jurisdição para que se manifestasse acerca da possibilidade de oferecimento de ANPP. Contudo, observando a pena imposta e a menoridade do agente, o pleito restou prejudicado, considerando que será declarada extinta a punilidade do agente, ante a prescrição da pretensão punitiva.​ ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Ato ilícito. Poder público. Responsabilidade objetiva. Prescrição. Inocorrência. Menores impúberes. Inteligência do CCB, art. 169, I - Código Civil. Prestações de caráter alimentar. Súmula 85/STJ. Correção monetária. Súmula 43/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.

«1. Afasta-se a prescrição quinqüênal contra a Fazenda Pública, em se tratando de menor absolutamente incapaz, nos termos do CCB, art. 169, I. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. (i) reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. (ii) termo inicial do benefício em favor de menores. Data do óbito do segurado. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (APELANTE BRUNO). ACOLHIMENTO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDAS QUE NÃO EXCEDEM A OITO ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM DOZE ANOS, CONFORME art. 109, III, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO SUPERADO. PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO EXTINTA. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (APELANTE EVERTON). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDAS QUE NÃO EXCEDEM A DOZE ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 16 (DEZESSEIS) ANOS, CONFORME art. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO art. 115 DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRAZO SUPERADO. PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (APELANTE JOÃO). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO COMUM DOS APELANTES SILVESTRE, NELITON E JOÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR EXIGUIDADE DE PROVAS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS APURADOS QUE FORAM SUFICIENTEMENTE CONFIRMADOS EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28 (APELANTE CLEVERSON). NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTES SILVESTRE, NELITON E JOÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TIPO LEGAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO NO CASO CONCRETO. A COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO NÃO FOI EXTRAÍDA DE UM FATO ISOLADO, MAS POR MEIO DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEIXA QUALQUER IMPRECISÃO CAPAZ DE EIVAR A CONVICÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. NEGATIVAS DE AUTORIA INFUNDADAS E ALHEIAS AOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES COMO INCURSOS NAS SANÇÕES PREVISTAS na Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA (RÉU CLEVERSON). INVIABILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA POR CONDENAÇÕES DIVERSAS. SÚPLICA DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA (APELANTE SILVESTRE). NÃO ACOLHIMENTO. TEMÁTICA SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 453.000). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS (APELANTE CLEVERSON). INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO DO art. 35 DO MESMO CODEX QUE IMPOSSIBILITA O EMPREGO DA BENESSE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES PARA A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (APELANTE SILVESTRE). IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL, COM A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS. APELAÇÃO 1 (APELANTE BRUNO RAFAEL DOS SANTOS) CONHECIDA E PROVIDA, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS. APELAÇÃO 2 (APELANTE EVERTON EVANDRO VIEIRA) RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DE OFÍCIO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO, PREJUDICADO OS DEMAIS PLEITOS. APELAÇÃO 3 (APELANTE JOÃO ADEMIR MATIAS) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 4 (APELANTE NELITON JOACIR MEIRA) CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO 5 (APELANTE SILVESTRE VOROSKI) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 6 (APELANTE CLEVERSON DE ANDRADE) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta por réus condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, visando a reforma da sentença que os condenou com penas que variam de 10 a 13 anos de reclusão, além de multas. Durante a instrução, foram apresentadas interceptações telefônicas que evidenciaram a prática delitiva, com diálogos entre os réus sobre a comercialização de entorpecentes, além de depoimentos de policiais e testemunhas que corroboraram as materialidades dos fatos e a autoria dos crimes. Os apelantes requerem a absolvição ou a desclassificação das condutas para posse de drogas para uso pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado em relação aos réus Bruno Rafael dos Santos e Everton Evandro Vieira, e se as condenações dos demais réus devem ser mantidas em razão da materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado em relação aos réus Bruno Rafael dos Santos e Everton Evandro Vieira, com extinção da punibilidade.4. A prescrição foi verificada com base na pena aplicada na sentença e no fato de que os réus eram menores de 21 anos na época dos fatos, reduzindo o prazo prescricional pela metade.5. A condenação dos demais réus foi mantida devido à robustez do conjunto probatório que comprovou a autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.6. As teses defensivas de absolvição foram desprovidas de fundamento, pois as provas apresentadas foram suficientes para a condenação.7. O pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para uso próprio foi indeferido, pois a configuração do tráfico foi devidamente comprovada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, declarando extinta a punibilidade do réu Bruno Rafael dos Santos e do réu Everton Evandro Vieira, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Demais recursos prejudicados.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorre quando, entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória, transcorre prazo superior ao previsto no CP, considerando a pena aplicada e a eventual redução pela menoridade do réu na época dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 35, 40, III e VI; CPP, art. 61; Lei 11.343/2006, arts. 33, 35, § 4º; art. 109, III; art. 115; art. 107, IV; art. 110, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002238-69.2015.8.16.0058, Rel. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, 5ª C. Criminal, j. 04.11.2019; TJPR, Apelação Criminal 0001836-56.2013.8.16.0155, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª C. Criminal, j. 06.06.2019; TJPR, Apelação Criminal 1666022-1, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 06.07.2017; TJPR, Apelação Criminal 0001347-04.2019.8.16.0189, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Criminal 0009361-15.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª C. Criminal, j. 08.04.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime 0001016-56.2011.8.16.0139, da Vara Criminal de Prudentópolis, em que figuram como apelantes BRUNO RAFAEL DOS SANTOS, CLEVERSON DE ANDRADE, EVERTON EVANDRO VIEIRA, JOÃO ADEMIR MATIAS, NELITON JOACIR MEIRA e SILVESTRE VOROSKI e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. RÉU B.E.M.S. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. CP, art. 311. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. MODALIDADE CONSUMADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

1. A partir da pena aplicada ao apelante B.E.M.S. quanto ao delito de receptação, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, art. 110, § 1º, e art. 115, todos do CP. Réu menor de 21 anos na data dos fatos. Prescrição reconhecida. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE AFIRMA SER ACOMETIDO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA, CAUSADA POR ROMBENCEFALOSINAPSE E POLIMICROGIRIA, RESULTANDO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA COM SINTOMAS AUTÍSTICOS E EPILEPSIA FOCAL. BUSCA OBTER PROVIMENTO JUDICIAL, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE QUE A OPERADORA RÉ, ORA AGRAVANTE, SEJA COMPELIDA AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS ETIRA E LEVETIRACETAM, BEM COMO DE TRATAMENTO CONTINUADO COM FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO, PSICOPEDAGOGO E TERAPEUTA OCUPACIONAL, CONFORME PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DA DISPONIBILIZAÇÃO, APENAS, DO TRATAMENTO COM AS TERAPIAS SOLICITADAS, DESDE QUE EM ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES À REDE CREDENCIADA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, O AGRAVADO É UM MENOR DE 07 (SETE) ANOS DE IDADE, PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA (CID G 80-8), DOENÇA NEUROLÓGICA QUE COMPROMETE SIGNIFICATIVAMENTE O SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO, APRESENTANDO, CONFORME O LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA COM SINTOMAS AUTÍSTICOS (CID F 71-8) E EPILEPSIA FOCAL (CID G 40-2). DE ACORDO COM O REFERIDO LAUDO, SUBSCRITO PELO MÉDICO NEUROLOGISTA ASSISTENTE DO AUTOR, O SEU QUADRO INDICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO INTERDISCIPLINAR VINDICADO, NA TENTATIVA DE AMENIZAR AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELA CRIANÇA. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE, EM PRINCÍPIO, DEVE SER RESPEITADA PELO JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI CONHECIMENTO TÉCNICO PARA INSURGIR-SE, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO ESTAMOS EM SEDE EXAURIENTE. COM EFEITO, A RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS QUE AMPLIA AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE TORNOU OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ABARCANDO INCLUSIVE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SÍNDROME DE ASPERGER E A SÍNDROME DE RETT. QUANDO DO JULGAMENTO DOS ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP (REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 3/8/2022), A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE SER O ROL DA ANS, EM REGRA, TAXATIVO, PODENDO SER MITIGADO QUANDO ATENDIDOS DETERMINADOS CRITÉRIOS ¿ QUANDO EXISTIR COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO, SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS, BEM COMO DA RESOLUÇÃO 541, QUE ELIMINOU OS LIMITES DE COBERTURA DE QUATRO CATEGORIAS PROFISSIONAIS: PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPIAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS. ADEMAIS, A LEI 14.454/2022 ALTEROU OS §§ 12 E 13, Da Lei 9.956/98, art. 10, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA PERMITIR A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, DESCABE AO PLANO DE SAÚDE ESTABELECER A QUANTIDADE OU O TIPO DE TRATAMENTO QUE OFERECERÁ PARA O SEGURADO. EM REGRA, A OPÇÃO TERAPÊUTICA É AQUELA QUE O MÉDICO ESPECIALISTA DEFINE COMO A MELHOR ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DO PACIENTE. NO MESMO SENTIDO, SÃO AS SÚMULAS 211 E 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE O TRATAMENTO SOLICITADO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADEMAIS, NO CASO EM TELA, TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE QUE SE REFERE À EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO COMO CONDIÇÃO AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, UMA VEZ QUE, CONFORME BEM APONTADO NA DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O AGRAVADO É UM MENOR DE 07 (SETE) ANOS DE IDADE COM LEGITIMIDADE PERSONALÍSSIMA QUE SE DISTINGUE DE SEUS GENITORES, SENDO ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE E INCAPAZ DE PROCEDER À GARANTIA DO JUÍZO, PELO QUE INCIDE NA HIPÓTESE A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º DO CPC, art. 300. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE SE MANTÉM.

Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de acompanhamento multidisciplinar regular em psicologia, fonoaudiologia, psicopedagogia e terapia ocupacional, conforme prescrição do médico assistente. Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a cobertura do tratamento proposto, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 5.000,000 em favor do menor e de R$ 3.000,00 para cada genitor. Apelo da ré, mas que não colhe. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (art. 12, §3º e art. 14, §3º), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo que a parte ré não se desincumbiu de tal ônus. Afirmação de que não restaram comprovadas as alegações autorais, que não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova da legítima recursa à cobertura. Elementos existentes nos autos, em especial Relatório Médico, demonstrando a necessidade do tratamento. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ (EREsp 1886929 e EREsp 1889704, Rel. Min: Luis Felipe Salomão, Sessão de 08/06/2022), no sentido da taxatividade do Rol de Coberturas obrigatórias editado pela ANS, mas reconhecendo, excepcionalmente, a possibilidade da cobertura de tratamento indicado pelo médico, em não havendo substituto terapêutico. Recente alteração, de qualquer forma, na Lei 9.656/1998 (com redação dada pela Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022). Rol da ANS que constitui referência básica, afastando a taxatividade. Dano moral configurado. Quebra da justa expectativa quanto à cobertura dos procedimentos cirúrgicos indicados. Verba indenizatória fixada pela sentença, que não atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo modificação. Súmula 343, deste Tribunal. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.

Pleito indenizatório em face dos bancos réus, em razão de falhas no serviço, consistente na cobrança de parcelas de contratos que o autor não reconhece. ... (Continua)

20 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DO EXAME DE EQUIPAMENTO COMPUTACIONAL PORTÁTIL. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM QUATRO ANOS, CONFORME art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO art. 115 DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRAZO SUPERADO. PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO EXTINTA DE OFÍCIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28. MÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO CONTUNDENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM MESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e da Lei 10.826/2003, art. 12, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, estabelecendo o regime semiaberto para o inicial cumprimento da reprimenda. ... (Continua)