Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DO EXAME DE EQUIPAMENTO COMPUTACIONAL PORTÁTIL. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM QUATRO ANOS, CONFORME art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO art. 115 DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRAZO SUPERADO. PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO EXTINTA DE OFÍCIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28. MÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO CONTUNDENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM MESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e da Lei 10.826/2003, art. 12, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, estabelecendo o regime semiaberto para o inicial cumprimento da reprimenda. ... (Continua)