Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO - DÉBITO CONSTITUÍDO - ACORDO VERBAL NÃO HOMOLOGADO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA NA VIA EXECUTIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

competente para o cumprimento de sentença o juízo que proferiu a decisão no processo de conhecimento. ... (Continua)