Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (APELANTE BRUNO). ACOLHIMENTO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDAS QUE NÃO EXCEDEM A OITO ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM DOZE ANOS, CONFORME art. 109, III, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO SUPERADO. PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO EXTINTA. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (APELANTE EVERTON). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDAS QUE NÃO EXCEDEM A DOZE ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 16 (DEZESSEIS) ANOS, CONFORME art. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO art. 115 DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRAZO SUPERADO. PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (APELANTE JOÃO). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO COMUM DOS APELANTES SILVESTRE, NELITON E JOÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR EXIGUIDADE DE PROVAS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS APURADOS QUE FORAM SUFICIENTEMENTE CONFIRMADOS EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28 (APELANTE CLEVERSON). NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTES SILVESTRE, NELITON E JOÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TIPO LEGAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO NO CASO CONCRETO. A COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO NÃO FOI EXTRAÍDA DE UM FATO ISOLADO, MAS POR MEIO DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEIXA QUALQUER IMPRECISÃO CAPAZ DE EIVAR A CONVICÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. NEGATIVAS DE AUTORIA INFUNDADAS E ALHEIAS AOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES COMO INCURSOS NAS SANÇÕES PREVISTAS na Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA (RÉU CLEVERSON). INVIABILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA POR CONDENAÇÕES DIVERSAS. SÚPLICA DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA (APELANTE SILVESTRE). NÃO ACOLHIMENTO. TEMÁTICA SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 453.000). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS (APELANTE CLEVERSON). INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO DO art. 35 DO MESMO CODEX QUE IMPOSSIBILITA O EMPREGO DA BENESSE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES PARA A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (APELANTE SILVESTRE). IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL, COM A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS. APELAÇÃO 1 (APELANTE BRUNO RAFAEL DOS SANTOS) CONHECIDA E PROVIDA, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS. APELAÇÃO 2 (APELANTE EVERTON EVANDRO VIEIRA) RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DE OFÍCIO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO, PREJUDICADO OS DEMAIS PLEITOS. APELAÇÃO 3 (APELANTE JOÃO ADEMIR MATIAS) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 4 (APELANTE NELITON JOACIR MEIRA) CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO 5 (APELANTE SILVESTRE VOROSKI) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 6 (APELANTE CLEVERSON DE ANDRADE) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta por réus condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, visando a reforma da sentença que os condenou com penas que variam de 10 a 13 anos de reclusão, além de multas. Durante a instrução, foram apresentadas interceptações telefônicas que evidenciaram a prática delitiva, com diálogos entre os réus sobre a comercialização de entorpecentes, além de depoimentos de policiais e testemunhas que corroboraram as materialidades dos fatos e a autoria dos crimes. Os apelantes requerem a absolvição ou a desclassificação das condutas para posse de drogas para uso pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado em relação aos réus Bruno Rafael dos Santos e Everton Evandro Vieira, e se as condenações dos demais réus devem ser mantidas em razão da materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado em relação aos réus Bruno Rafael dos Santos e Everton Evandro Vieira, com extinção da punibilidade.4. A prescrição foi verificada com base na pena aplicada na sentença e no fato de que os réus eram menores de 21 anos na época dos fatos, reduzindo o prazo prescricional pela metade.5. A condenação dos demais réus foi mantida devido à robustez do conjunto probatório que comprovou a autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.6. As teses defensivas de absolvição foram desprovidas de fundamento, pois as provas apresentadas foram suficientes para a condenação.7. O pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para uso próprio foi indeferido, pois a configuração do tráfico foi devidamente comprovada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, declarando extinta a punibilidade do réu Bruno Rafael dos Santos e do réu Everton Evandro Vieira, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Demais recursos prejudicados.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorre quando, entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória, transcorre prazo superior ao previsto no CP, considerando a pena aplicada e a eventual redução pela menoridade do réu na época dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 35, 40, III e VI; CPP, art. 61; Lei 11.343/2006, arts. 33, 35, § 4º; art. 109, III; art. 115; art. 107, IV; art. 110, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002238-69.2015.8.16.0058, Rel. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, 5ª C. Criminal, j. 04.11.2019; TJPR, Apelação Criminal 0001836-56.2013.8.16.0155, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª C. Criminal, j. 06.06.2019; TJPR, Apelação Criminal 1666022-1, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 06.07.2017; TJPR, Apelação Criminal 0001347-04.2019.8.16.0189, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Criminal 0009361-15.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª C. Criminal, j. 08.04.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime 0001016-56.2011.8.16.0139, da Vara Criminal de Prudentópolis, em que figuram como apelantes BRUNO RAFAEL DOS SANTOS, CLEVERSON DE ANDRADE, EVERTON EVANDRO VIEIRA, JOÃO ADEMIR MATIAS, NELITON JOACIR MEIRA e SILVESTRE VOROSKI e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... (Continua)