alienacao fiduciaria ato juridico perfeito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Taxa de ocupação do imóvel. Pleito da credora fiduciária voltado à condenação dos devedores fiduciantes ao pagamento desta taxa, a ser calculada conforme Lei que entrou em vigor posteriormente à efetivação do negócio. Impossibilidade. Contrato firmado sob a égide da Lei 9514/97, com sua redação original. Previsão legal da taxa com o art. 37-A, da referida Lei 9514/97, com as alterações introduzidas pela Lei 10931/04. Inviabilidade da retroação da Lei para alcançar ato jurídico perfeito. Recurso da autora desprovido neste aspecto.

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Impossibilidade. Aplicação da Lei 13.465/2017. Direito de preferência.

1 - Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO. MORA DA MUTUÁRIA E OBRIGADA FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. LIMINAR. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. MEDIDA. CONSUMAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. RESOLUÇÃO DECORRENTE DA MORA. RECONVENÇÃO. POSTULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO E ABUSO DE DIREITO PROVENIENTE DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA GARANTIA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO E REGULAR DO DIREITO CONTRATUAL E LEGALMENTE RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. GÊNESE DA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. REJEIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. OBRIGADA INADIMPLENTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA REALIZAÇÃO DA GARANTIA CONTRATADA NO MOLDE LEGAL. SEGURO GARANTIA. FALHA IMPUTADA À SEGURADORA. TRANSMISSÃO À CREDORA FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Encerrando a relação entre banco e consumidor natureza de vínculo material de natureza consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, segundo orienta a teoria do risco do negócio, exigindo-se para sua germinação apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal enlaçando o fato ao evento lesivo, dispensada a perquirição de culpa, ressalvando-se ao fornecedor a faculdade de comprovação da inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º).  ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO, GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO AJUSTE APÓS A UTILIZAÇÃO DO RECURSO RECEBIDO PARA AQUISIÇÃO DE BEM, CUJA MANUTENÇÃO NÃO MAIS INTERESSA À AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA. CONTRATO QUE, DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES É CONSIDERADO ATO JURÍDICO PERFEITO, DE MODO QUE SUA INVALIDAÇÃO PERPASSA PELA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA EXISTÊNCIA DE ALGUM VÍCIO CAPAZ DE NULIFICÁ-LO, NÃO EXISTENTE NOS AUTOS. CÓDIGO CIVIL QUE NÃO CONFERE AO MUTUÁRIO O DIREITO DE DESISTIR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR SIMPLES ARREPENDIMENTO OU, AINDA, PELA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS, MORMENTE SE JÁ LIBERADA A QUANTIA E EMPREGADA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA MOLDURA DA SÚMULA 543/STJ, UMA VEZ QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO É UMA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MAS UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REGIDO PELA LEI Nº. 9.514/97. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NOS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27 QUE, ENTRETANTO, NÃO INTERESSA À AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

5 - STJ Recurso especial. Civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Deserção afastada. Efetiva comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Imposição legal inerente ao rito da excução extrajudicial. Inobservância. Mera irregularidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BEM IMÓVEL E PROIBIÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIANTE. RECURSO DO BANCO CREDOR. UNIDADE PRODUTIVA DA RECUPERANDA. LOCAL EM QUE CONCENTRA SUAS ATIVIDADES. BEM DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIANTE DURANTE O PROCESSO DE SOERGUIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO, JÁ CONSUMADO E GERANDO SEUS REGULARES EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPEDIR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA NA POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OCUPAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL DO CUMPRIMENTO DO PLANO DE SOERGUIMENTO. LEI 11.101/2005, art. 61. CONTRAPRESTAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR INDICADO NOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. LEI 9.514/1997, art. 37-1. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - A

consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciante já se concretizou, conforme se observa da matrícula atualizada. Trata-se de ato jurídico perfeito, já consumado e que produz seus regulares efeitos legais, de modo que não se mostra possível, no atual cenário, impedir a consolidação da propriedade.- Também se revela suficientemente comprovado que o imóvel em disputa é o local em que a agravada - em recuperação judicial - concentra suas atividades empresariais, nele estando instalados os setores administrativo, comercial e de produção da empresa.- Diante dessas particulares condições, não obstante já consolidada a propriedade do imóvel em favor do agravante, faz-se prudente manter recuperanda excepcionalmente na posse do bem.- A ocupação não poderá ultrapassar o prazo de fiscalização da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 61), o que é mais que suficiente para a empresa em recuperação manter suas atividades e cumprir o plano aprovado e, a par disso, buscar um novo local para transferência de suas instalações ou, ainda, negociar com o banco recorrente uma solução alternativa.- A fixação de uma quantia, a título de taxa de ocupação, que servirá como forma de contraprestação, impede a posse gratuita e remunera o credor, adotando-se, para isso, o disposto no Lei 11.101/2005, art. 37-A.- Não se trata de imposição obrigatória de um contrato de locação para as partes, o que violaria o art. 5º, II, da CF. A partir das previsões legais compatíveis com o caso concreto, compatibilizam-se os direitos em tensão, de forma a criar um cenário jurídico que, proporcionalizando os bens em disputa, possibilita atender, em certa medida, as pretensões de ambas as partes. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - STJ Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208, CCB/2002, art. 1.261 e CCB/2002, art. 1.365, parágrafo único. Inteligência.

«... 3.2. Com efeito, no caso ora examinado, perquire-se se é consentânea com essas características da propriedade fiduciária a possibilidade de usucapião, por terceiro adquirente da “posse” da coisa dada em garantia, com fundamento no CCB/2002, art. 1.261 (correspondente ao CCB/1916, art. 619), que está assim redigido: ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATO JURÍDICO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA ANTECIPADA QUE VISAVA A SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. 

Caso em Exame: O agravante alega ausência de notificação para a purga da mora e o prazo exíguo para pagamento das parcelas vencidas, buscando consignar o pagamento dos valores devidos. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, como a probabilidade do direito e o perigo da demora, e a regularidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel dado em garantia. 3. A realização da notificação pessoal para a purga da mora, conforme exigido pela Lei 9.514/97, art. 26, não foi comprovada pelo agravado. A verossimilhança das alegações do agravante e o perigo da demora justificam a suspensão dos atos expropriatórios até a sentença. 4. Consignação dos valores que poderá ser realizada, abrangendo todas as parcelas vencidas, desde que a consolidação da propriedade fiduciária ainda não tenha sido averbada na matrícula do imóvel (Lei, art. 26-A, § 2º 9.514/97), o que aqui não foi comprovado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TORNADOS SEM EFEITO A DESIGNAÇÃO DE LEILÕES E A NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - HIPÓTESE EM QUE É ASSEGURADO AO DEVEDOR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA VENCIDAS E DAS DESPESAS INDICADAS NO INCISO II Da Lei 9.514/97, art. 27, § 3º COM A CONSEQUENTE CONVALESCENÇA DO CONTRATO - DICÇÃO DO § 2º DO art. 26-A DE REFERIDA LEI - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

10 - STJ Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários. Cobrança de honorários contratuais. Assistência judiciária gratuita. Contratante que litigara sob a proteção da Justiça Gratuita. Irrelevância. Verba que não é alcançada pelos benefícios concedidos pela Lei 1.060/1950. Cláusula de sobredireito da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Valor social do trabalho. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 5º, XXXVI e LXXIV. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... 2. A questão principal diz respeito ao alcance dos benefícios da justiça gratuita concedida com amparo no reconhecimento de hipossuficiência do litigante, precisamente se esses benefícios atingem também os honorários advocatícios contratuais, tornando o beneficiário isento do pagamento da mencionada verba enquanto durar o estado de pobreza (Lei 1.060/1950, art. 12). ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação. Relação de consumo. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Garantia de alienação fiduciária. Transação celebrada. Homologação. Extinção do processo com resolução de mérito. Recurso do autor. Não conhecimento.

12 - STJ Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária. Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 1.361 e CCB/2002, art. 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«... A controvérsia ora em evidência cinge-se a examinar se a cessão fiduciária de crédito está ou não enquadrada no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, que exclui dos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis. ... (Continua)

13 - STJ Família. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento e nulidade da consolidação da propriedade. Imóvel indicado como garantia de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Proteção do bem de família. Descabimento. Notificação extrajudicial requerida por pessoa jurídica diversa do credor fiduciário. Irregularidade insanável. Nulidade reconhecida. Ausência de constituição em mora do devedor. Lei 8.009/1990. Lei 9.514/1997, art. 26, § 5º. CPC/2015, art. 1.043. CPC/2015, art. 281.

«1 - A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada (AgRg nos EREsp 888.654, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. em 14/03/2011, DJe 18/03/2011). ... (Continua)

14 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Bens imóveis. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 178, § 9º, «b.

«... O Tribunal local, por sua vez, mantendo em seus integrais termos a sentença monocrática, admitiu, da mesma forma, a caracterização da simulação perpetrada pela família dos executados, consignando que «não se mostra crível que pais e filhos, que habitam a mesma residência, sejam litigantes em execução com valor de vários milhões de reais. Ademais, mostra-se óbvio o benefício decorrente do pagamento ao BCN ter sido realizado pelo filho do devedor, já que este, formalmente caracterizado como terceiro, gozaria dos benefícios processuais de sub-rogação, consistentes principalmente na manutenção de uma hipoteca que materialmente significa a salvaguarda dos imóveis em favor da unidade familiar.. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda.... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUPOSTA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS SIMULADOS. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. PRESERVAÇÃO DOS PACTOS CONTRATUAIS DE MÚTUOS. PROCURAÇÃO. NULIDADE. IMPEDIMENTO. BEM GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. EFEITO NATURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS E MAJORADOS. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda.... (Continua)