Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATO JURÍDICO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA ANTECIPADA QUE VISAVA A SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. 

Caso em Exame: O agravante alega ausência de notificação para a purga da mora e o prazo exíguo para pagamento das parcelas vencidas, buscando consignar o pagamento dos valores devidos. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, como a probabilidade do direito e o perigo da demora, e a regularidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel dado em garantia. 3. A realização da notificação pessoal para a purga da mora, conforme exigido pela Lei 9.514/97, art. 26, não foi comprovada pelo agravado. A verossimilhança das alegações do agravante e o perigo da demora justificam a suspensão dos atos expropriatórios até a sentença. 4. Consignação dos valores que poderá ser realizada, abrangendo todas as parcelas vencidas, desde que a consolidação da propriedade fiduciária ainda não tenha sido averbada na matrícula do imóvel (Lei, art. 26-A, § 2º 9.514/97), o que aqui não foi comprovado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)