Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUPOSTA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS SIMULADOS. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. PRESERVAÇÃO DOS PACTOS CONTRATUAIS DE MÚTUOS. PROCURAÇÃO. NULIDADE. IMPEDIMENTO. BEM GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. EFEITO NATURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS E MAJORADOS. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)