Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO. MORA DA MUTUÁRIA E OBRIGADA FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. LIMINAR. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. MEDIDA. CONSUMAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. RESOLUÇÃO DECORRENTE DA MORA. RECONVENÇÃO. POSTULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO E ABUSO DE DIREITO PROVENIENTE DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA GARANTIA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO E REGULAR DO DIREITO CONTRATUAL E LEGALMENTE RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. GÊNESE DA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. REJEIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. OBRIGADA INADIMPLENTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA REALIZAÇÃO DA GARANTIA CONTRATADA NO MOLDE LEGAL. SEGURO GARANTIA. FALHA IMPUTADA À SEGURADORA. TRANSMISSÃO À CREDORA FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Encerrando a relação entre banco e consumidor natureza de vínculo material de natureza consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, segundo orienta a teoria do risco do negócio, exigindo-se para sua germinação apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal enlaçando o fato ao evento lesivo, dispensada a perquirição de culpa, ressalvando-se ao fornecedor a faculdade de comprovação da inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º).  ... (Continua)