Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO, GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO AJUSTE APÓS A UTILIZAÇÃO DO RECURSO RECEBIDO PARA AQUISIÇÃO DE BEM, CUJA MANUTENÇÃO NÃO MAIS INTERESSA À AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA. CONTRATO QUE, DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES É CONSIDERADO ATO JURÍDICO PERFEITO, DE MODO QUE SUA INVALIDAÇÃO PERPASSA PELA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA EXISTÊNCIA DE ALGUM VÍCIO CAPAZ DE NULIFICÁ-LO, NÃO EXISTENTE NOS AUTOS. CÓDIGO CIVIL QUE NÃO CONFERE AO MUTUÁRIO O DIREITO DE DESISTIR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR SIMPLES ARREPENDIMENTO OU, AINDA, PELA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS, MORMENTE SE JÁ LIBERADA A QUANTIA E EMPREGADA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA MOLDURA DA SÚMULA 543/STJ, UMA VEZ QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO É UMA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MAS UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REGIDO PELA LEI Nº. 9.514/97. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NOS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27 QUE, ENTRETANTO, NÃO INTERESSA À AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.