CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1365
Art. 1.365
- É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Parágrafo único - O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).