alegacoes genericas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Excesso do valor executado. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Alegações genericas de ofensa ao dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Codel Operadora de Terminais Eireli à execução fiscal ajuizada pela União sustentando excesso de execução resultante (i) da descaracterização pelo Fisco da sua atividade como sendo de transporte para fins de aplicação do percentual de presunção de lucro para o IRPJ e CSLL e (ii) da incidência do ISS na apuração do PIS e da COFINS. ... (Continua)

2 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisão de beneficio. Auxílio-acidente. Extinção do processo. Petição inicial com alegações genéricas. Necessidade de discriminação dos valores. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.213/91, art. 86.

«Inicial com alegações genéricas. Necessidade de discriminação. Relação processual formada. Impossibilidade de aditamento. Apelos providos para extinguir o feito. (...) ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegações genéricas. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 1.022.

«Não tendo a parte embargante apontado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando-se a alegações genéricas, devem os embargos de declaração ser rejeitados.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«2. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC/1973, art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Demissão. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação ao art. 535, CPC. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece da suscitada violação do CPC, art. 535 quando o recorrente não especifica em que consistiram os vícios de fundamentação do aresto recorrido, valendo-se de alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Inexistência. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A recorrente limitou-se a fazer alegações genéricas, não logrando demonstrar a suposta ofensa à Lei, deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Indenizatória. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Apresentação da memória de cálculo. Ausência. Alegações genéricas de excesso de execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegações genéricas de ofensa a Lei. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O apelo nobre que apresenta alegações genéricas de ofensa a dispositivo de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro. Direito de regresso. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A recorrente limitou-se a fazer alegações genéricas, não logrando demonstrar a suposta ofensa à Lei, deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda de imóvel. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1.Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II -CPC/1973 quando são apresentadas alegações genéricas sobre a sua negativa de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alimentos. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento extemporâneo. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Alegações genéricas de violação a diversos dispositivos de lei. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Alegações genéricas. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«3. Fica prejudicada a alegação de que o recorrente utilizou-se do recurso cabível para impugnar a decisão judicial de permitir que determinado órgão estadual realizasse perícia, pois, para tal pretensão recursal, não há dispositivo legal apontado como violado. Na realidade, o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento do apelo especial, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Imposto de renda. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC, art. 535, II - CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Submissão à lei de improbidade. Agentes políticos. Possibilidade.

«1. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535 não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Submissão à Lei de improbidade. Agentes políticos. Possibilidade.

1 - Alegações genéricas de violação do CPC, art. 535 não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa prestação jurisdicional. Alegações genéricas.

«O reclamado, nas razões do recurso de revista, não aponta, efetivamente, quais seriam as questões que o Regional teria deixado de analisar, o que impossibilita a constatação de eventual negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, tendo em vista as alegações genéricas, incólume o art. do art. 5º, XXXVI e LV, da CF/88. Recurso de revista.... (Continua)

24 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

A empresa traz alegações genéricas, não explicitando de forma clara e objetiva em que ponto se encontra o desacerto da decisão agravada. Ora, o princípio da dialeticidade dos recursos exige que ele se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, não cabendo ao julgador substituir a parte nesse ônus. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido .... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Alegações genéricas de suposta violação ao CPC/1973, art. 535 impedem o conhecimento do recurso especial por manifesta deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - TRT2 FGTS. Existência de diferenças. Fato constitutivo. Ônus da prova do empregado. Alegações genéricas na petição inicial. Pedido improcedente. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.

«A prova da existência de diferenças a título de FGTS é do empregado, nos termos do CLT, art. 818 e do inc. I, do CPC/1973, art. 333, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. O autor tem acesso aos extratos na conta vinculada do FGTS. Assim, poderia indicar as diferenças que entendia devidas a título de FGTS. Contudo, fez apenas alegações genéricas na inicial. Indevidas as diferenças de FGTS.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Cpf. Suspensão da inscrição. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas (Súmula 284/STF). Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ

«1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC/1973, art. 535, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Incidência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se deficiente o recurso especial que apresenta alegações genéricas e que não ataca especificamente o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS E TERAPIAS - CIRURGIAS REPARADORAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - CARÁTER ESTÉTICO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM EXAME. I.

É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente, após a cirurgia bariátrica. II. Não bastam alegações genéricas para caracterizar a cirurgia plástica como meramente estética.... (Continua)

30 - STJ Direito constitucional. Agravo interno. Mandado de segurança. Anulação de anistia política. Alegações genéricas. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que indeferiu liminarmente a inicial de mandado de segurança, em que foi apontada a anulação de portaria que havia concedido anistia ao cônjuge falecido da parte impetrante, sob a alegação de violação aos princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso.... (Continua)

31 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Alegações genéricas. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Alegações genéricas. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Precedentes.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se conhece da alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência dos citados dispositivos, não sendo evidenciadas quais as teses não apreciadas pelo Tribunal de origem. Óbice da Súmula 284/STF.»... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Oi S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Cumprimento de sentença. Excesso de execução e ofensa à coisa julgada. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A recorrente limitou-se a fazer alegações genéricas, não logrando demonstrar a suposta ofensa à Lei ou, ainda, a incorreta interpretação dos dispositivos tidos por violados, deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Cumprimento de sentença. Excesso de execução e ofensa à coisa julgada. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A recorrente limitou-se a fazer alegações genéricas, não logrando demonstrar a suposta ofensa à Lei ou, ainda, a incorreta interpretação dos dispositivos tidos por violados, deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Cálculo. Alegações genéricas de violação de dispositivos infraconstitucionais sem a devida fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - As alegações genéricas de erros no cálculo apresentado pelo contador judicial e de ofensa a dispositivos legais sem a devida fundamentação configuram deficiência recursal e inviabilizam a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Cumprimento de sentença. Excesso de execução e ofensa à coisa julgada. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A recorrente limitou-se a fazer alegações genéricas, não logrando demonstrar a suposta ofensa à Lei ou, ainda, a incorreta interpretação dos dispositivos tidos por violados, deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Cumprimento de sentença. Excesso de execução e ofensa à coisa julgada. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A recorrente limitou-se a fazer alegações genéricas, não logrando demonstrar a suposta ofensa à Lei ou, ainda, a incorreta interpretação dos dispositivos tidos por violados, deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A recorrente não indicou os artigos tidos por violados, limitando-se a fazer alegações genéricas, não logrando demonstrar a suposta ofensa à Lei ou, ainda, a incorreta interpretação dos normativos, deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Alegações genéricas de violação de dispositivos infraconstitucionais sem a devida fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. As alegações genéricas de erros no cálculo apresentado pelo credor e de ofensa a dispositivos legais sem a devida fundamentação configuram deficiência recursal e inviabilizam a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Cumprimento de sentença. Excesso de execução e ofensa à coisa julgada. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. A recorrente limitou-se a fazer alegações genéricas, não logrando demonstrar a suposta ofensa à Lei ou, ainda, a incorreta interpretação dos dispositivos tidos por violados, deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Incidência do CPC/1973, art. 302. Ônus da defesa especificada. Alegações genéricas. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Sentença ratificada. Recurso improvido.

45 - STJ Processual. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A. Cabimento.

«1. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535 não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. É mister que sejam apontadas as omissões, contradições ou obscuridades consideradas como existentes no acórdão recorrido e as razões pelas quais a decisão não estaria devidamente fundamentada. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 26/9/2023.). ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Alegações genéricas. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Impugnação específica. Ausência. Alegações genéricas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Para que se admita o prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025) em recurso especial, é imperioso que o recorrente suscite violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que o órgão julgador possa verificar a existência do vício inquinado que, se reconhecido, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo legal.... (Continua)

49 - STJ Contrato bancário. CDC. Aplicabilidade. Taxa de juros. Limitação. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Dissídio não configurado.

I - «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ).... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Alegações genéricas (súmula 284/STF). Executado falecido. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ

1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte.... (Continua)