Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito constitucional. Agravo interno. Mandado de segurança. Anulação de anistia política. Alegações genéricas. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que indeferiu liminarmente a inicial de mandado de segurança, em que foi apontada a anulação de portaria que havia concedido anistia ao cônjuge falecido da parte impetrante, sob a alegação de violação aos princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso.... (Continua)