ilegitimidade passiva plano de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA. TEMA 1.069/STJ. DANO MORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviço médico. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Afastada a alegada ilegitimidade passiva. Plano de saúde responde por falha na prestação de serviço médico conveniado, uma vez que faz parte da cadeia de fornecimento. Inteligência dos arts. 3º, 14 e 34 do CDC. Não constatada nulidade no trabalho pericial realizado, que se limitou ao objeto da ação, nem verificada nenhuma tese jurídica. Configurada a responsabilidade das requeridas, em razão da falha na prestação do serviço. Prova produzida nos autos evidência que o paciente apresentava quadro mental que foi negligenciado e seu falecimento poderia ter sido evitado, através de alguns cuidados, que não foram tomados. Correta a condenação pelos danos materiais verificados. Dano moral caracterizado. Valor fixado em montante adequado.

3 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Contratos alterados pela operadora, por determinação legal. Ilegitimidade passiva da ANS. Lei 9.961/2000, art. 3º.

«A ANS tem legitimidade para figurar em demanda apenas quando a sua atuação como reguladora, normatizadora ou fiscalizadora dos planos de saúde privados estiver em discussão. A ANS não têm legitimidade para responder ação proposta pelo Ministério Público Federal contra a alteração dos contratos de plano de saúde, efetivada pela operadora com base em disposição legal.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED NACIONAL. CONTRATO CELEBRADO COM COOPERATIVA DISTINTA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -

Inocorrência - Caso em que envolvida relação de consumo, considerando-se fornecedor todo aquele que esteja vinculado aos termos do contrato - Apelante que cuida do gerenciamento do plano de saúde, desempenha papel específico e de extrema relevância para o bom funcionamento da relação contratual e atua nas cobranças dos beneficiários inadimplentes - Legitimidade da recorrente confirmada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva da viúva. Legitimidade do espólio. Recurso não provido.

«1 - Enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para inclusão do agravado e seus dependentes no plano de saúde atualmente oferecido pela Gerdau, desde que arque com a integralidade da mensalidade. A agravante alega ilegitimidade passiva e ausência de requisitos para inclusão no plano. 2.- Conforme jurisprudência do E. STJ e deste Tribunal de Justiça, a ex-empregadora não tem legitimidade passiva para responder à ação movida por ex-empregado visando o direito previsto na Lei 9.656/98, art. 31, devendo ser ajuizada em face da operadora do plano de saúde. 3.- Ilegitimidade passiva da agravante reconhecida. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de Segurança. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Servidores públicos municipais inativos. Direito de permanência. Operadora do plano de saúde. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUALICORP QUE FIGURA COMO MERA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE CUJA OPERADORA É DOCTOR. DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA, NÃO INCIDE A SOLIDARIEDADE PREVISTA NOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção. Ilegitimidade passiva da ex-empregadora. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a manutenção das condições contratuais em plano de saúde coletivo, após seu desligamento. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo da ação revisional de plano de saúde, sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco Santander S/A. que atuou apenas como estipulante do contrato, e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O autor alegou cerceamento de defesa, omissão da parte requerida em fornecer documentos e a necessidade de inversão do ônus da prova, além de questionar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco Santander S/A. possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação revisional de plano de saúde proposta por ex-empregado aposentado, visando à manutenção do plano nas mesmas condições anteriores à aposentadoria e à revisão dos valores cobrados.III. Razões de decidir3. O Banco Santander não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, atuando apenas como estipulante do plano de saúde coletivo.4. A relação jurídica de direito material é entre o beneficiário do plano de saúde e a operadora, não havendo conflito de interesses com o estipulante.5. A extinção do processo sem resolução de mérito foi fundamentada no reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco, conforme o CPC, art. 485, VI.6. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do trabalho adicional exercido em grau recursal para 15% do valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A empresa estipulante de plano de saúde coletivo não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação revisional proposta por ex-empregado que busca a manutenção do plano após a aposentadoria, sendo a operadora do plano a parte responsável pelas condições contratuais e reajustes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 373, § 1º; CC, art. 436, p.u.; Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 05.03.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0074986-66.2017.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; Súmula 83/STJ.... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva. Negativa de cobertura. Atendimento emergencial. Dano moral. Recurso não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO 1º RÉU. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, EXTINGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESTA, COM BASE NO CPC, art. 485, VI, E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEPENDE DE VÍNCULO JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A INCLUSÃO DA PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NO CASO, A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE, E NÃO A OPERADORA, É RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO PLANO, SENDO ESTA ÚLTIMA APENAS RESPONSÁVEL POR DISPONIBILIZAR SUA REDE CREDENCIADA. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS NÃO TRANSFERE À OPERADORA A RESPONSABILIDADE POR AUTORIZAÇÕES OU NEGATIVAS DE COBERTURA, LIMITANDO-SE SUA ATUAÇÃO AO FORNECIMENTO DA REDE CREDENCIADA. NÃO SE VERIFICA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE AS RÉS, POIS A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO DESEMPENHA FUNÇÕES QUE ENSEJEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA TRATADA NOS AUTOS, NOS TERMOS DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. A TEORIA DA ASSERÇÃO, INVOCADA PELO AGRAVANTE, NÃO É APLICÁVEL À HIPÓTESE, CONSIDERANDO QUE OS ELEMENTOS FÁTICOS APRESENTADOS CORROBORAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA CORRÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto por Rhodia Brasil S/A contra sentença que a condenou solidariamente a realizar o downgrade do plano de saúde do autor. A recorrente alega ilegitimidade passiva, argumentando que, desde o término do vínculo empregatício, não possui relação contratual com o autor, sendo a responsabilidade pela alteração do plano atribuída exclusivamente à operadora Bradesco Saúde. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Tema que ainda não foi objeto de apreciação em Primeiro Grau - Desequilíbrio contratual - Matérias que também ficam prejudicadas para análise neste momento - Necessidade de apreciar-se, primeiramente, perante o Juízo «a quo, a questão da ilegitimidade ativa alegada pela aqui agravante. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Agravante que se insurge contra decisão que defere a tutela provisória. ... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Inclusão no pólo passivo de pessoa jurídica pertencente ao grupo de assistência médica. Admissibilidade. Solidariedade em face da recíproca prestação de serviços médicos. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Tema que ainda não foi objeto de apreciação em Primeiro Grau - Não conhecimento. ... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Manutenção de plano de saúde para ex-empregado. Extinção do processo em face da ex-empregadora. Descabimento. Legitimidade da parte para figurar no polo passivo em razão de ser a intermediadora entre a prestadora de serviço de plano de saúde e seus empregados. Reconhecimento. Recurso provido.

20 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação civil. Ação de danos morais e materiais. Ilegitimidade passiva. Empresa conveniada do plano de saúde. Inexistência de responsabilidade solidária. Recurso conhecido e não provido. 

 ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTO SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que se discute a manutenção da parte autora em plano de saúde e a ilegitimidade passiva suscitada pela operadora de saúde. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Indenização. Restituição das quantias pagas. Lei 8078/1990, art. 6, IV art. 47. CF/88, art. 5. Apelação cível. Seguros. Ilegitimidade passiva e ativa. Teoria da aparência. Espólio. Inventariante. Interesse processual. Plano de saúde. Transplante de medula óssea decorrente de tratamento oncológico. Cobertura devida. Ressarcimento devido. Honorários. Redimensionamento. I. Preliminares e recurso adesivo. 1. Ilegitimidade passiva.

«Ambas as cooperativas demandadas atuam em âmbito nacional, não sendo possível divisar de maneira clara as atribuições de cada qual, de forma a determinar a exclusão de uma ou outra do pólo passivo. Logo, pela teoria da aparência, tem-se que ambas possuem legitimidade para responder pela presente demanda.... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Contrato de plano de saúde. Legitimidade passiva da corré administradora. Reconhecimento. A operadora de plano de saúde não obstante figurar como mera estipulante no contrato, responde, em tese, pelo pagamento de quantia acordada para a hipótese de falecimento do segurado se criou, no segurado e nos beneficiários do seguro, a legítima expectativa de ela, operadora, ser a responsável por esse pagamento. Precedente do STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida, por unanimidade de votos.

24 - TJDF Ementa: Direito Civil. Direito Do Consumidor. Apelações. Plano de Saúde Coletivo. Rescisão Unilateral. Tratamento Médico Continuado. Ilegitimidade Passiva. Desprovimento.

I. Caso em exame... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Plano de saúde. Estipulação em favor de terceiro que faculta ao beneficiário reclamar o cumprimento do contrato diretamente da empresa de Seguro Saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual relativa a plano de saúde. Responsabilização da administradora do plano de saúde. Impossibilidade. Existência de relação jurídica substancial entre a seguradora e o beneficiário. Observânica. Preliminar afastada.

27 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE AUTOGERIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS. PARIDADE DE CUSTEIO. LEI 9.656/1998, art. 31. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo ex-empregador. e pela empresa de plano de saúde contra sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do banco e julgou procedente o pedido da autora para manter o plano de saúde, incluindo seu dependente, nas mesmas condições de cobertura e custeio vigentes antes da rescisão do contrato de trabalho. ... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde. Inconformismo. Impossibilidade de apreciação. Discussão preclusa. Recurso não conhecido, nessa parte.

29 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade passiva. Doença pré-existente incomprovada. Seguro de vida. Plano fácil aes sul distribuidora gaúcha de energia s/a e companhias seguradoras. Morte do titular. Preliminar de ilegitimidade passiva da aes sul afastada.

«Responsabilidade solidária das companhias seguradoras e da fornecedora de energia elétrica. Verdadeira confusão entre elas em face do consumidor de boa fé. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade objetiva e solidária regulada pelo CDC. Ilegitimidade passiva não configurada. Precedentes jurisprudenciais. Doença pré-existente. A orientação da Corte está firmada no sentido de que a seguradora deve provar a má-fé do segurado, sendo certo que, em não sendo exigido o exame de saúde prévio, não cabe a escusa posterior à obrigação de indenizar. Caso concreto em que não há qualquer indício no sentido da existência de doença pré-existente. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. LEI 9.656/98, art. 31. REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. RECURSO DA UPS CAPITAL PROVIDO. RECURSO DA AMIL DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para determinar: (i) a transferência do vínculo de beneficiária entre empresas do mesmo grupo econômico; e (ii) o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições anteriores ao término do vínculo empregatício, mediante o pagamento integral do prêmio pela autora. ... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Plano de saúde. Prestadora subdividida em diversas unidades. Inclusão de uma corré com outra base territorial na condenação. Cabimento. Solidariedade passiva decorrente de contrato. Recurso do autor provido e não provido o da corré.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. Manutenção do contrato. Ex-empregador. Ilegitimidade passiva.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - FALTA DE PROVA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA CANCELAMENTO - MANUTENÇÃO DEFERIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS DESPROVIDOS

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO REJEITADA. TESE DO TEMA 1.082/STJ APLICADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que, em sede de ação de obrigação de fazer, condenou as rés, operadora e administradora do plano de saúde, a manter o contrato de plano coletivo do autor, diagnosticado com Leucemia Mielóide Aguda, até a alta médica, bem como a garantir a continuidade do tratamento necessário à preservação da saúde do beneficiário. A sentença também determinou a responsabilidade solidária pelas custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

35 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOGESTÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR EX-EMPREGADO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL. APLICAÇÃO DOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de plano de saúde coletivo familiar por ex-empregado, sob as mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho, inclusive no tocante ao valor subsidiado pelo empregador. Os apelantes alegam ilegitimidade passiva do Itaú Unibanco S/A, defendem a inaplicabilidade do CDC e sustentam a legalidade da cobrança integral do plano, em conformidade com os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, que regulam a manutenção de planos de saúde para ex-empregados e aposentados. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de obrigação de fazer. Empregado aposentado. Manutenção das condições contratuais. Legitimidade passiva da seguradora. Ilegitimidade da estipulante. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«1. É entendimento da jurisprudência desta Corte que «a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora (REsp 1.575.435/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe de 3/6/2016). ... (Continua)

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Cesariana realizada tardiamente. Morte do filho aguardado pelos autores. Erro médico. Legitimidade passiva do plano de saúde. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

38 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM DATA ANTERIOR AO FIM DA VIGÊNCIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE -

Inocorrência - Relação consumerista - Responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento - Configuração de culpas in eligendo e in vigilando pela escolha e fiscalização inadequadas dos prestadores credenciados - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

40 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BRADESCO SAÚDE. REEMBOLSO DE TRATAMENTO. 

1. Legitimidade passiva da Bradesco Saúde, haja vista que os documentos anexados aos autos demonstram que oferece assistência odontológica ao seu consumidor, passando a ideia de que se trata de empresa responsável pela contratação. Aplicável a Teoria da Aparência na hipótese. Preliminar rejeitada.... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A DEZ ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Segundo entendimento pacificado pelo STJ, o ex-empregador (estipulante) não responde solidariamente com a administradora do plano de saúde em razão do reajuste abusivo das mensalidades, pois, em tese, sequer possuiria legitimidade passiva ad causam. 2. Nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o, I e o § 1o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em observância ao CPC, art. 85.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que reconheceu sua legitimidade passiva e a condenou: (i) à cobertura de tratamento médico conforme prescrição; e (ii) ao pagamento de R$8.000,00 a título de danos morais. A ré alega ilegitimidade passiva e pleiteia o afastamento dos danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

43 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE ADMINISTRADORA E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

44 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. RESCISÃO IMOTIVADA. PRAZO CONTRATUAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVADO. VALIDADE. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. NÃO OBRIGATORIEDADE. FATO NOVO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

45 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.

«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a reclamada indicada pelo reclamante como responsável pela manutenção do plano de saúde, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Ação de obrigação de Fazer - Decisão que deferiu a antecipação da tutela, a fim de determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada, inicialmente a 30 dias - Inconformismo da ré QUALICORP, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, alegando, no mérito, a legalidade da rescisão contratual - Legitimidade da administradora do plano de saúde de integrar o polo passivo - Cabimento da concessão da tutela pleiteada - Recurso desprovido.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Não podendo, avenças havidas entre administradora de plano de saúde e fundação à qual sucedeu, serem imputadas aos beneficiários causando-lhes prejuízos, de rigor arque com as obrigações assumidas, cuja quitação vem a ser imposta em sede de ação de conhecimento ajuizada por contratantes dos serviços de saúde. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. TEMA 1.082 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo da autora e condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A administradora de benefícios QUALICORP sustenta ilegitimidade passiva e ausência de irregularidade na rescisão do contrato. A operadora UNIMED NACIONAL alega a legalidade da rescisão unilateral, argumentando que o contrato permite a resilição após 12 meses, e questiona a condenação por danos morais e a verba honorária. ... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Hipótese em que, embora autônomas, as empresas de plano de saúde prestam serviço em parceria. Inexistência de recurso em face da decisão que admitiu o ingresso de uma das prestadoras na qualidade de assistente. Preclusão da matéria. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada. Recursos providos em parte.

50 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para suspender a cobrança de coparticipação no tratamento multidisciplinar de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária, limitada a R$100.000,00. ... (Continua)