Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A DEZ ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Segundo entendimento pacificado pelo STJ, o ex-empregador (estipulante) não responde solidariamente com a administradora do plano de saúde em razão do reajuste abusivo das mensalidades, pois, em tese, sequer possuiria legitimidade passiva ad causam. 2. Nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o, I e o § 1o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em observância ao CPC, art. 85.... (Continua)