Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para inclusão do agravado e seus dependentes no plano de saúde atualmente oferecido pela Gerdau, desde que arque com a integralidade da mensalidade. A agravante alega ilegitimidade passiva e ausência de requisitos para inclusão no plano. 2.- Conforme jurisprudência do E. STJ e deste Tribunal de Justiça, a ex-empregadora não tem legitimidade passiva para responder à ação movida por ex-empregado visando o direito previsto na Lei 9.656/98, art. 31, devendo ser ajuizada em face da operadora do plano de saúde. 3.- Ilegitimidade passiva da agravante reconhecida. Recurso provido... (Continua)