Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de obrigação de fazer. Empregado aposentado. Manutenção das condições contratuais. Legitimidade passiva da seguradora. Ilegitimidade da estipulante. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«1. É entendimento da jurisprudência desta Corte que «a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora (REsp 1.575.435/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe de 3/6/2016). ... (Continua)