decreto
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Anistia fiscal. Decretos-leis 2446 e 2457. Reflexos penais. Ausência de inconstitucionalidade. Decreto-lei 2.446/1988. Decreto-lei 2.457/1988.

«Decretos-leis 2446 e 2457, que propiciaram anistia fiscal legalizante de entrada de mercadoria até então proibida. Matéria tributaria com reflexos idoneos no direito penal. Inexistência de invasão, por decreto-lei, do temario penal, aquela vedado. Alegação da inconstitucionalidade inconsistente. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. O art. 54 do Decreta Lei 260/70, o Decreto 25.438/86, art. 6º, o Decreto 28.312/88, art. 6º, bem como Decreto 34.729/92, art. 6º, consideram o tempo de curso de formação de soldado para todos efeitos legais, o que inclui direito a férias e terço constitucional. Recurso Ementa: POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. O art. 54 do Decreta Lei 260/70, o Decreto 25.438/86, art. 6º, o Decreto 28.312/88, art. 6º, bem como Decreto 34.729/92, art. 6º, consideram o tempo de curso de formação de soldado para todos efeitos legais, o que inclui direito a férias e terço constitucional. Recurso provido.

3 - STJ Cédula de crédito com garantia hipotecária. Constituição da garantia na própria cédula. Decreto-lei 413/69, art. 9º, Decreto-lei 413/69, art. 10, Decreto-lei 413/69, art. 14, Decreto-lei 413/69, art. 19, Decreto-lei 413/69, art. 24, Decreto-lei 413/69, art. 25 e Decreto-lei 413/69, art. 26. Dispensa do instrumento público. Validade do título executivo.

«A cédula de crédito comercial com garantia hipotecária, que atenda aos requisitos previstos no Decreto-lei 413/1969, art. 14, independe, para validade da garantia real, de constituição por instrumento público, sendo válidos o título de crédito e a garantia firmados por instrumento particular, levados a registro no livro próprio.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO PARA APENADO JÁ BENEFICIADO POR DECRETO ANTERIOR. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. REQUISITO SATISFEITO. PENA ABAIXO DE 5 ANOS. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONCESSÃO POR DECRETO ANTERIOR. ÓBICE DO ART. 4º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO.  DECRETO DO PODER EXECUTIVO 9.749/22, REITERADO PELO DECRETO 9.773/22. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 

I. Caso em exame: Ação declaratória  e mandado de segurança que discutem a validade dos  Decreto Legislativo 4.360/22 e dos Decretos Executivos 9.749/22 e 9.773/22, que tratam  sobre o índice de correção monetária do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2022.... (Continua)

7 - STJ Seguro. Corretor. Responsabilidade civil. Regime de intervenção fiscal. Decreto 60.459/1967, art. 65 e Decreto 60.459/1967, art. 108. Lei 4.594/64, art. 1º.

«O corretor não responde civilmente perante o segurado por deixar de informá-lo da portaria da SUSEP que decreta a intervenção fiscal na companhia seguradora, uma vez que nesse regime a seguradora continua operando, nos termos do Decreto 60.459/1967, art. 65.... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Ex-empregados de empresas públicas. Anistia. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 8.878/1994. Decreto 1.498/1995. Decreto 1.459/1995. Decreto 1.500/1995. CF/88, art. 37, II.

«Não há falar em direito líquido e certo de ingresso no serviço público, sem o cumprimento das exigências referidas, dos empregados de empresas públicas federais regularmente demitidos e anistiados, genericamente, pela Lei 8.878/1994, tanto mais quando o Governo Federal, através de decretos específicos, determinou a suspensão e revisão dos atos tendentes à concessão da anistia instituída por lei ordinária que não se pode sobrepor aos preceitos constitucionais.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Decreto-lei 687/1969, art. 6º, caput e parágrafo único. Decreto 91.030/1985, art. 217, III. Decreto 91.030/1985, art. 218, II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (LINDB). Prequestionamento. Ausência. IPI. Isenção. Mercadoria importada. Decreto-lei 666/1969. Necessidade de transporte por meio de navio de bandeira brasileira.

«1 - Não decididas pela Corte de origem as questões federais alusivas ao Decreto-lei 687/1969, art. 6º, caput e parágrafo único. Decreto 91.030/1985, art. 217, III. Decreto 91.030/1985, art. 218, II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (LINDB), inadmissível é o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância do prequestionamento. São aplicáveis, nesses pontos, as Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental no. Habeas corpus comutação de penas. Decreto presidencial. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a Decreto presidencial. Cabimento. Comutação de pena. Possibilidade de concessão aos delitos não hediondos. Inteligência dos Decreto 4.011/2001, art. 9º e Decreto 4.011/2001, art. 10. Precedentes do STJ. Decisão agravada reconsiderada. Recurso improvido.

«1. Para efeito de cabimento de recurso especial (CF/88, art. 105, III), compreendem-se no conceito de Lei os atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, [...] como os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (REsp 787.396/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 18/05/2009). ... (Continua)

12 - STJ Depósito. Bem fungível (soja). Armazém geral. Administrador do armazem. Admissibilidade da ação de depósito e prisão civil. Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º, Decreto 1.102/1903, art. 12, § 1º e Decreto 1.102/1903, art. 35, § 4º.

«O empresário ou administrador de armazém geral que recebe mercadoria fungível para depósito pode guardá-la misturada com outras, mas tem a obrigação de restituí-la, na forma do Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º, Decreto 1.102/1903, art. 12, § 1º, Decreto 1.102/1903, art. 1, e Decreto 1.102/1903, art. 35, § 4º, sendo cabível a ação de depósito e o decreto de prisão civil.... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Repercussão geral não reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 63. IPI. Crédito-prêmio (Decreto-lei 491/1969, art. 1º). ADCT da CF/88, art. 41, § 1º. Incentivo fiscal de natureza setorial. Necessidade de confirmação por lei superveniente à Constituição Federal. Prazo de dois anos. Extinção do benefício. Prescrição. RE não conhecido. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º. Decreto-lei 491/1969, arts. 1º, II, 2º e 5º. Decreto-lei 1.248/1972. Decreto-lei 1.658/1979, arts. 1º, §§ 2º e 3º, I, II e III. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto-lei 1.724/1979, arts. 1º e 2º. Decreto-lei 2.413/1988, art. 1º, § 1º, «b. Decreto-lei 2.403/1988. Decreto 64.833/1969. Lei 4.502/1964. Lei 8.402/1992. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei 491/1969. ... (Continua)

14 - STJ Adminsitrativo. Tributário. Mandado de procedimento fiscal. MPF. Autoridade fazendária competente. Domicílio do contribuinte. Modificação anterior ao procedimento. Decreto 3.000/1999, art. 28 e Decreto 3.000/1999, art. 904, § 2º. Decreto-lei 5.844/1943, art. 171 e Decreto-lei 5.844/1943, art. 175. Decreto 70.235/72, art. 9º, 2º.

«Nos termos do Decreto 3.000/1999, art. 28 (RIR/99) e Decreto-lei 5.844/1943, art. 171, o domicílio fiscal da pessoa física é a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la. A autoridade fiscal competente para aplicar a legislação tributária é a do domicílio do contribuinte, de seu procurador ou representante (Decreto-lei 5.844/1943, art. 175). ... (Continua)

15 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO. DECRETO 11.846/2023. CONCESSÃO COM BASE EM DECRETO ANTERIOR. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. O Decreto 11.846/2023, art. 4º, caput, ao prever a concessão de comutação da pena aos condenados que atendam aos requisitos estipulados no decreto e «que não tenham, até 25 de dezembro de 2023, obtido as comutações por meio de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior, não está impedindo a concessão de novo benefício ao sentenciado que já teve sua pena comutada anteriormente. ... (Continua)

16 - STF Tributário. Base de incidência. Princípio da legalidade estrita. CF/88, art. 150, I e § 6º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) . CTN, art. 97, II e IV. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Decreto 3.048/1999, art. 9, § 15, I e II (redação do Decreto 3.265/1999) . Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º (redação do Decreto 3.265/1999) . Decreto 3.048/1999, art. 267 (revogado pelo Decreto 4.032/2001) .

«A fixação da base de incidência da contribuição social alusiva ao frete submete-se ao princípio da legalidade.»... (Continua)

17 - STJ Pena de perdimento de veículo. Participação do proprietário. Súmula 138/TFR. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, parágrafo único. Decreto-lei 37/1966, art. 104, V.

«Não se decreta perda do veículo, caso não provada a participação de seu proprietário no crime de contrabando ou descaminho. Recurso improvido.... (Continua)

18 - STF Administrativo. Prescrição. Interrupção. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. Súmula 383/STF.

«Prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. A prescrição somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de 5 anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Súmula 383/STF. Prescrição reconhecida. Extinção do processo.... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Direito processual penal. Agravo em execução. Comutação de pena. Concessão do benefício em decreto presidencial anterior. Vedação prevista no decreto 11.846/2023, art. 4º. Óbice do deferimento do pedido. Decisão mantida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONCESSÃO POR DECRETO ANTERIOR. ÓBICE DO ART. 4º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)