Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO PARA APENADO JÁ BENEFICIADO POR DECRETO ANTERIOR. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME... ()
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