Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Ex-empregados de empresas públicas. Anistia. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 8.878/1994. Decreto 1.498/1995. Decreto 1.459/1995. Decreto 1.500/1995. CF/88, art. 37, II.
«Não há falar em direito líquido e certo de ingresso no serviço público, sem o cumprimento das exigências referidas, dos empregados de empresas públicas federais regularmente demitidos e anistiados, genericamente, pela Lei 8.878/1994, tanto mais quando o Governo Federal, através de decretos específicos, determinou a suspensão e revisão dos atos tendentes à concessão da anistia instituída por lei ordinária que não se pode sobrepor aos preceitos constitucionais.... ()
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