Decreto-lei 413, de 09/01/1969

Art. 19
Capítulo IV - DAS GARANTIAS DA CéDULA DE CRéDITO INDUSTRIAL (Ir para)
Art. 19

- A cédula de crédito industrial pode ser garantida por:

I - Penhor cedular.

II - Alienação fiduciária.

III - Hipoteca cedular.