TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.6300

1 - Súmula 138/TFR - 10/05/1983. Contrabando. Cabimento. Perda do veículo.

«A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.»

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