Legislação
Decreto 11.846, de 22/12/2023
- Concede-se comutação às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que atendam aos requisitos estabelecidos neste Decreto e que não tenham, até 25/12/2023, obtido as comutações por meio de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior.
Parágrafo único - Não é possível utilizar de forma cumulativa o tempo de pena para as hipóteses de comutação de que tratam os art. 3º e art. 4º. [[Decreto 11.846/2023, art. 3º. Decreto 11.846/2023, art. 4º.]]
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Esta petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Rescisão Indireta, baseada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em preceitos constitucionais. A peça aborda uma situação onde o empregado decide romper o contrato de trabalho devido a falta grave cometida pelo empregador, um direito garantido pela CLT, art. 483. A petição contempla a descrição detalhada dos fatos, o direito aplicável e os pedidos pertinentes.
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Análise jurídica e modelo de Recurso Extraordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal, contestando um acórdão de Turma Recursal que negou seguimento a embargos de declaração, alegando violações de princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
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