Capítulo I - ESTABELECIMENTO, OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS EMPRESAS DE ARMAZÉNS GERAIS

Art. 11

- As empresas de armazéns gerais, além das responsabilidades especialmente estabelecidas nesta lei, respondem:

1º, pela guarda, conservação e pronta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em depósito, sob pena de serem presos os empresários, gerentes, superintendentes ou administradores sempre que não efetuarem aquela entrega dentro de 24 horas depois que judicialmente forem requeridas.

Cessa a responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias, e de força maior, salvo a disposição do art. 37, parágrafo único;

2º, pela culpa, fraude ou dólo de seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos aos gêneros e mercadorias dentro dos armazéns.

§ 1º - A indemnização devida pelos os armazéns gerais, nos casos referidos neste artigo, será correspondente ao preço da mercadoria em bom estado no lugar e no tempo em que devia ser entregue.

O direito de indemnização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue.

§ 2º - Pelas Alfandegas e estradas de ferro da União responde diretamente a Fazenda Nacional, com ação regressiva contra seus funcionários culpados.

20 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 177.3062.1003.7500
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais ajuizada contra armazém geral. Retenção temporária de mercadoria. Legislação específica. Decreto 1.102/1903. Prescrição trimestral. Prazo inicial. Agravo não provido.
«1. Em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses (Decreto 1.102/1903, art. 11). Precedentes.

2. No caso, considerando que o suposto dano teria decorrido da não entrega da mercadoria, o prazo inicial deve ser contado da data em que a mercadoria reclamada deveria ter sido entregue.

3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 166.3013.8001.7700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. 3. Excludente de responsabilidade. Força maior. Não comprovada. Rever a conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
«1. A indicação de dispositivo (Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º) sem que tenha sido debatido pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incide, no caso, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais tidos como violados enseja o desprovimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.

3. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.»

4. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de excludente de responsabilidade. Assim, não é possível rever esta conclusão ante o óbice do enunciado de súmula supramencionado.

5. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 163.9952.1004.2700
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização. Depósito de bens fungíveis. Restituição. Armazém geral. Prazo prescricional. Três meses. Decreto 1.102/1903. . Agravo interno não provido.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do Decreto 1.102/1903, art. 11 aplicado em observância ao princípio da especialidade.

2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.4122.0003.0200
STJ
- Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Armazém geral. Prescrição. Decreto 1.102/1903, art. 11. Três meses. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do Decreto 1.102/1903, art. 11, art. 11 aplicado em observância ao princípio da especialidade.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.1713.1004.8000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Desembarque e transporte de mercadoria em porto. Avaria. Indenização. Pagamento pela seguradora. Sub-rogação. Ação de regresso. Prescrição. Prazo trimestral. Inaplicabilidade ao operador portuário. Limitação a empresa de armazém geral. Princípio da especialidade.
«1. A seguradora, após arcar com a indenização securitária, sub-roga-se nos direitos do segurado, inclusive no que tange ao prazo prescricional, para poder buscar o ressarcimento do que despendeu.

2. Ante o princípio da especialidade, o prazo prescricional de três meses previsto no Decreto 1.102/1903, art. 11 aplica-se somente às pretensões indenizatórias dirigidas contra empresas de armazéns gerais ou contra armazéns gerais alfandegados (Lei 5.025/1966, art. 53).

3. O prazo de prescrição trimestral do Decreto 1.102/1903, art. 11 não pode ser estendido para as ações de indenização ajuizadas contra o operador portuário, visto que as regras jurídicas sobre prescrição devem ser interpretadas estritamente, repelindo-se a exegese extensiva ou analógica.

4. A figura do armazém geral não se confunde com a do operador portuário, apesar de este também possuir a função de depositário, dentre outras. Com efeito, operador portuário é a pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado, possuindo legislação e tratamento jurídico particulares (Lei 8.630/1993, vigente à época dos fatos, atualmente Lei 12.815/2013) .

5. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.6244.3006.9600
STJ
- Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Armazéns gerais. Prazo prescricional trimestral. Incidência do Decreto 1.102/1903, art. 11. Princípio da especialidade. Súmula 83/STJ
«1. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do Decreto 1.102/1903, art. 11 aplicado em observância ao princípio da especialidade.

2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.1271.2002.3800
STJ
- Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Armazém geral. Prescrição. Decreto 1.102/1903, art. 11. Três meses. Parte recorrida. Operadora portuária. Mera alegação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Decisão mantida. CPC/1973, art. 20, § 3º, «a», «b» e «c».
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do Decreto 1.102/1903, art. 11 aplicado em observância ao princípio da especialidade.

2. Estabelecido pelas instâncias ordinárias que a recorrida atuou como armazém geral, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar se, de fato, a empresa se trata de operadora portuária demandaria o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios que foram fixados dentro dos parâmetros legais (CPC, art. 20, § 3º, «a», «b» e «c») e arbitrados de forma a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelos patronos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2007.3800
TJSP
- Prescrição. Prazo. Inocorrência. Caso em que o «dies a quo» do prazo prescricional de três meses para o ajuizamento da ação foi o da retirada dos autos do protesto. Inteligência do disposto do Decreto 1102/1903, art. 11, § 1º. Decisão que deu provimento à apelação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.1262.0000.0100
STJ
- Responsabilidade civil. Ação de indenização. Armazéns gerais. Prazo prescricional. Prescrição trimestral. Decreto 1.102/1903, art. 11. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade.
«1. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, consoante o disposto no Decreto 1.102/1903, art. 11, afastada a incidência do art. 177 do CCB/1916, tendo em vista o princípio da especialidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 137.6731.2010.2000
TJSP
- Prescrição. Ação regressiva. Responsabilidade civil. Armazéns gerais alfandegários. Prazo trimestral. Aplicação do Decreto 1102/1903, art. 11, § 1º combinado com o Lei 5025/1966, art. 53. Prescrição configurada. Sentença de procedência reformada. Recurso da ré provido e prejudicado o adesivo da autora.

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