Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO. DECRETO 11.846/2023. CONCESSÃO COM BASE EM DECRETO ANTERIOR. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. O Decreto 11.846/2023, art. 4º, caput, ao prever a concessão de comutação da pena aos condenados que atendam aos requisitos estipulados no decreto e «que não tenham, até 25 de dezembro de 2023, obtido as comutações por meio de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior, não está impedindo a concessão de novo benefício ao sentenciado que já teve sua pena comutada anteriormente. ... (Continua)