Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. REQUISITO SATISFEITO. PENA ABAIXO DE 5 ANOS. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONCESSÃO POR DECRETO ANTERIOR. ÓBICE DO ART. 4º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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