Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO.  DECRETO DO PODER EXECUTIVO 9.749/22, REITERADO PELO DECRETO 9.773/22. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 

I. Caso em exame: Ação declaratória  e mandado de segurança que discutem a validade dos  Decreto Legislativo 4.360/22 e dos Decretos Executivos 9.749/22 e 9.773/22, que tratam  sobre o índice de correção monetária do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2022.... (Continua)