Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito processual penal. Agravo em execução. Comutação de pena. Concessão do benefício em decreto presidencial anterior. Vedação prevista no decreto 11.846/2023, art. 4º. Óbice do deferimento do pedido. Decisão mantida.
I. Caso em exame ... ()
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