doenca congenita grave
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.

«O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aqueles que, comprovadamente, não podem obter, dentro de nossas fronteiras, tratamento que garanta condições mínimas de sobrevivência digna. Não havendo no País equipamento terapêutico apropriado ao tratamento da enfermidade, justifica-se que o Estado disponibilize recursos para a sua aquisição no exterior, não podendo servir de óbice às pretensões do doente, necessitado, argumentos fundados em questões burocráticas, de cunho orçamentário.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.

«O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aqueles que, comprovadamente, não podem obter, dentro de nossas fronteiras, tratamento que garanta condições mínimas de sobrevivência digna. Não havendo no País equipamento terapêutico apropriado ao tratamento da enfermidade, justifica-se que o Estado disponibilize recursos para a sua aquisição no exterior, não podendo servir de óbice às pretensões do doente, necessitado, argumentos fundados em questões burocráticas, de cunho orçamentário.... (Continua)

3 - TJPE Mandado de segurança. Epidermólise bolhosa distrófica, apresentando também aplasia cútis congênita, bem como sindactilia (fusão dos dedos) e estenose do trato digestivo. Doença grave. Preliminar de ausência de prova pré-constituída rejeitada. Mérito. Obrigatoriedade de fornecimento pelo estado do tratamento. Preservação da saúde e da qualidade de vida da impetrante. Dignidade da pessoa humana. Bens de natureza constitucional. Segurança concedida.1- inicialmente, com relação à preliminar de ausência da prova pré-constituída, não merece prosperar. A impetrante colacionou aos autos o laudo médico de fl.28/29, que faz prova do problema que lhe acomete, o que já é suficiente para cumprir o requisito em análise.

«2 - No mérito, Analisando o laudo médico de fl. 28/29, vê-se que o paciente sofre de patologia grave. ... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cônjuge e pai das autoras que foi encaminhado para atendimento médico na unidade de saúde municipal, posteriormente transferido ao Pronto Socorro Central de Bauru, mas veio a óbito, dois dias após o primeiro atendimento, em razão de «insuficiência respiratória, doença pulmonar obstrutiva crônica e anomalia torácica congênita". Paciente que era portador de deficiência física e problemas pulmonares, mas que, diagnosticado com pneumonia grave e apresentando quadro de convulsões severas, evoluiu rapidamente a óbito, antes que lhe fosse disponibilizada vaga em leito de UTI. Prontuário, fichas médicas e exames do paciente não demonstrando conduta negligente da equipe médica. Prova pericial que concluiu terem sido atendidas as diretrizes médicas necessárias no caso. Inexistência de nexo-causal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE, A SABER, HIDROCEFALIA CONGÊNITA E DVP POSTERIOR DIREITA, QUE RESULTA EM COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS KIMBA NEO 1 DA OTTOBOCK COM A MESA DE ATIVIDADES INDICADA NO LAUDO MÉDICO. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência da ação, confirmando a tutela de urgência prolatada em 21/05/24 com intimação das partes em 03/06/24. Petitório para esclarecimentos apresentado em 28/05/24, não recebido como embargos de declaração e rejeitado em 19/07/24. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA NO MOMENTO DO PARTO. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DOENÇA CONGÊNITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Doença cardiológica congênita grave e com risco de óbito fetal e neonatal iminente. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência para que o plano de saúde forneça o custeio integral, no prazo de 12 horas, das despesas médico-hospitalares relacionadas às fls. 26/27 já consolidadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, no prazo de 48 horas. Pedido de revogação da tutela. Impertinência. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Doença grave. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TRT3 Responsabilidade. Atleta profissional. Jogador de futebol. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Prova pericial. Validade. Desnecessidade de nova perícia.

«A atividade de jogador profissional de futebol configura atividade de risco, não só pela exigência de alto esforço físico como pela possibilidade de lesões, tanto que a Lei 9.615/1998 prevê seguro obrigatório de vida e acidentes pessoais. Por esta razão, e com esteio no art. 34, III, da referida lei, que prevê o dever da entidade de prática desportiva de submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva, cabe ao clube promover pré-avaliação médica exaustiva, com a realização de exames que possam identificar se o atleta é portador de trombofilia/deficiência de proteína C ou outra doença congênita que o contraindique à prática desportista, evitando que o mesmo sofra riscos à saúde e à vida, inclusive com morte súbita. Nesse sentido, não realizando a apuração médica preventiva suficiente, e mantendo o atleta em atuação, inclusive ministrando remédios contraindicados aos portadores de cardiopatia, o clube responde não apenas objetivamente, mas também subjetivamente, no caso de ocorrência de dano à saúde do obreiro. A existência de patologia congênita não é, assim, por si só, motivo para o clube se esquivar de sua responsabilidade, ao agir de forma culposa e, com isso, concausar a ocorrência de evento danoso repentivo e grave, capaz de provocar seqüelas definitivas no atleta. A doença congênita que contraindica o atleta à prática desportiva, ao invés de eximir a responsabilidade do clube, a confirma. Responsabilidade que se reconhece, com o conseqüente deferimento da indenização por danos materiais e morais arbitrados.... (Continua)

9 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de emergência. Graves enfermidades. Várias correções com uma só intervenção. Recusa da fornecedora, exceto para uma só das doenças sob alegação de as doenças serem congênitas e excluídas da cobertura. Interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao pequeno consumidor. Tutela antecipatória confirmada. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 47.

«Cirurgia de emergência para correção de graves enfermidades (orquedopexia direita, hermmioplastia Inguinal direita e postectomia), com recomendação médica para a realização de uma só intervenção, sendo menor de idade o paciente. Recusa da fornecedora em autorizar a intervenção hospitalar, exceto para um só dos tratamentos, sob escusa de serem congênitas as doenças e, portanto, contratualmente excluídas da cobertura assegurada. Nas relações de consumo as cláusulas restritivas ou limitativas, quando não abusivas, devem ser interpretadas a favor do Consumidor e em molde a dar a melhor utilidade e eficiência aos seus efeitos. Se a Fornecedora reconhece o seu dever de autorizar a internação relativamente a uma das enfermidades, e sendo certo que a cirurgia a todas abrangerá, dado o seu caráter de urgência, deve o Tribunal confirmar a sentença que julgou procedente o pedido do pequeno consumidor e tomou definitiva a tutela antecipada concedida.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO/INSUMO. AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE CONGÊNITA, BRONCODISPLASIA, DESNUTRIÇÃO GRAVE, ATRESIA DE ESÔFAGO, GASTROTOMIA E LACTENTE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO INCORPORADO AO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROLAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, SEM OBSERVÂNCIA DE TODAS AS TESES ALI FIXADAS, QUE SÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ANULAÇÃO EX OFFICIO DO JULGADO. PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.082/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo. Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Tratamento médico pendente. Doença grave. Continuidade dos cuidados. Obrigatoriedade. Cancelamento unilateral. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Beneficiário submetido a tratamento médico de doença grave. Lei 9.656/1998, art. 8º, § 3º, «b». Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.082/STJ - Definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave.
Tese jurídica fixada: - A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/2/2021 e finalizada em 2/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 144/STJ.
- Entendimento Anterior: Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 9/3/2021).
O Ministro Relator registrou: «não se revela adequada, a meu ver, a determinação de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), por envolver debate sobre direito personalíssimo à vida, que não deve sofrer limitações.» ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CPT. DOENÇA PREEXISTENTE. CONSUMIDORA JÁ INTERNADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO. RECUSA LEGÍTIMA E SEM NEXO CAUSAL COM O ÓBITO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora era criança portadora de grave síndrome congênita, internada em CTI desde o seu nascimento. 2. Contratação posterior de plano de saúde. Informada a preexistência de doença do aparelho cardiocirculatório e sopro no coração. Vigência da Cobertura Parcial Temporária para UTI neonatal informada destacadamente. Negativa de cobertura. 3. A situação emergencial alegada era preexistente à contratação. Hipótese que não se amolda à descrita no Lei 9.656/1998, art. 35-C. 4. Não demonstrada falha do serviço da operadora. 5. A criança faleceu dois meses após o nascimento, mas não se identifica nexo de causalidade entre esse fato e a recusa de custeio. O relatório médico trazido com a inicial informava que o hospital vinha prestando o suporte necessário. Tal informação foi corroborada pelo laudo pericial, segundo o qual a paciente tinha síndrome incompatível com a vida, a qual somente se prolongou em razão do tratamento recebido. 6. Conquanto se lamente a imensa dor suportada pelos apelados, assiste razão à apelante quanto à inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dever de indenizar. 7. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão autoral.... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CRIANÇA PORTADORA DE

síndrome ArtrogriPOSE, além de má-formação congênita conhecida popularmente como «pé torto - FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO - INDICAÇÃO DE EXAME GENÉTICO DE Sequenciamento completo de todos os éxons do Genoma Humano (Exoma) E FISIOTERAPIA PELO MÉTODO PEDIASUIT - RECUSA DE COBERTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ - (1) INSURGÊNCIA CONTRA O REEMBOLSO DO VALOR REFERENTE AO CUSTEIO PARTICULAR DE FISIOTERAPIA PELO MÉTODO PEDIASUIT - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE RESULTADO SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS CONVENCIONAIS - MÉTODO CONSIDERADO EXPERIMENTAL E QUE INCORRE NO USO DE ÓRTESE/PRÓTESE NÃO LIGADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUSÊNCIA DE RESPALDO A EMBASAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - REEMBOLSO INDEVIDO - (2) DANO MORAL CONFIGURADO - NEGATIVA DO EXAME DE SEQUENCIAMENTO GENÉTICO PRESCRITO AO AUTOR QUE, NA ÉPOCA, CONTAVA COM UM ANO DE IDADE E ESTAVA FRAGILIZADO PELO SEU GRAVE ESTADO DE SAÚDE, HAVENDO SUSPEITA DE DOENÇA GENÉTICA ASSOCIADA A QUADRO CLÍNICO DE VÁRIAS ENFERMIDADES - SENTIMENTOS DE DESAMPARO E ANGÚSTIA DIANTE DA INCERTEZA ACERCA DA REAL DOENÇA QUE ACOMETIA O AUTOR, QUE POSTERIORMENTE VEIO A ÓBITO, EM DECORRÊNCIA DA síndrome ArtrogriPOSE - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, VEZ QUE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - (3) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO CONFIGURADO.Apelação conhecida e parcialmente provida.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de plano de saúde, revogando tutela provisória de urgência. Cancelamento do plano de saúde considerado regular. Autor menor em tratamento contínuo, diagnosticado com síndrome de Down e outras condições médicas, busca manutenção do plano para continuidade do tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento médico contínuo e (ii) a validade da cláusula contratual que permite tal rescisão. III. Razões de Decidir 3. A rescisão unilateral é inadmissível, pois a autora está em tratamento contínuo para Síndrome de Down e cardiopatia congênita, conforme Tema 1082 do STJ, que impede a rescisão durante tratamento médico contínuo. 4. Não há garantia de que a portabilidade de carências permitiria o ingresso em outro plano de saúde sem carência ou cobertura parcial temporária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento médico contínuo. 2. Proteção à saúde do beneficiário em tratamento de doença grave... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade não evidenciada. Ausência de provas quanto à insuficiência ou inadequação da assistência médica a ser prestada no estabelecimento prisional ao paciente. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. MORTE DO RECÉM-NASCIDO. DOENÇAS CONGÊNITAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Pretensão da autora de que seja imposto à ré a obrigação de fazer consistente no fornecimento de catéter hidrofílico conforme especificado pelo médico que a acompanha, haja vista padecer de Espinha Bifida (doença congênita) e ter sido diagnosticada com Disfunção Neurogênica do Trato Urinário Inferior (DNTUI)(CID-N31), o que lhe impede de urinar, trazendo-lhe graves consequências ao trato urinário. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelo documento médico emitido por profissional que acompanha a autora. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990; Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, de 6 de julho de 2015; Tema 793, do Supremo Tribunal Federal; Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inaplicabilidade do Tema 106, do STJ ao presente caso. Demonstrada a imprescindibilidade do tratamento com o insumo contendo as mesmas especificações técnicas e características indicadas no laudo médico (cateter hidrofílico em PVC pronto para uso, com ponta protetora e manga protetora por toda extensão do cateter), afastada a necessidade de vinculação a marca específica. Precedentes. Recurso de Apelação provido, para reformar, em parte, a r. sentença, somente para adequar o insumo a ser fornecido às especificações e características prescritas pelo médico, sem vinculação de marca... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ESGOTAMENTO DO TEMPO LEGAL DE PERMANÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS PARA TRATAMENTO. BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE, COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO E DEMAIS INTERVENÇÕES. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O RÉU A CUSTEAR OS MATERIAIS CIRÚRGICOS E PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO APÓS PENHORA NAS CONTAS DA EMPRESA. SENTENÇA PARCIALMENTE FAVORÁVEL APENAS PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA E CONDENAR O RÉU A INDENIZAR A AUTORA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA ATÉ O FIM DE SEU TRATAMENTO. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA QUE AINDA NÃO HOUVE ALTA MÉDICA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES DEVIDAS POR CONTA DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ENGLOBA, ALÉM DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, O VALOR DESPENDIDO PELA RÉ COM O TRATAMENTO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada com o fito de assegurar à autora - adolescente portadora de cifose congênita (CID10 M40/Q73) - o acesso ao procedimento cirúrgico prescrito por seu médico assistente, com o custeio integral dos materiais cirúrgicos pela operadora de plano de saúde ré, bem como a manutenção de sua condição de beneficiária do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento necessário à preservação de sua integridade física e recuperação clínica; ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO CIRURGIA E MATERIAL INDICAÇÃO MÉDICO ASSISTENTE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADOS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO.

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a parte ré autorize a cirurgia e forneça, no prazo de 48 horas, os materiais exigidos pelos médicos assistentes, da mesma marca do material anteriormente utilizados em cirurgia anterior realizada pela autora, para possibilitar sua reabilitação, sob pena de pena de multa diária de R$ 500,00, vigorando inicialmente pelo prazo de 30 dias. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus preventivo substitutivo de recurso próprio. Salvo-conduto. Interrupção de gravidez. Síndrome de edwards. Inexistência de comprovação de inviabilidade de vida extrauterina. Impossibilidade de aplicação, por analogia, da interpretação firmada na ADPF 54 do STF. Inexistência de prova de risco objetivo à vida da gestante. CP, art. 124. CP, art. 126. CP, art. 128, I e II.

Não é possível a concessão de salvo-conduto autorizando a realização de procedimento de interrupção da gravidez, em aplicação, por analogia, do entendimento firmado no julgamento da ADPF 54/STF, quando, embora o feto esteja acometido de condição genética com prognóstico grave (Síndrome de Edwards e cardiopatia grave), com alta probabilidade de letalidade, não for possível extrair da documentação médica a impossibilidade de vida fora do útero. ... (Continua)