Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO CIRURGIA E MATERIAL INDICAÇÃO MÉDICO ASSISTENTE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADOS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO.

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a parte ré autorize a cirurgia e forneça, no prazo de 48 horas, os materiais exigidos pelos médicos assistentes, da mesma marca do material anteriormente utilizados em cirurgia anterior realizada pela autora, para possibilitar sua reabilitação, sob pena de pena de multa diária de R$ 500,00, vigorando inicialmente pelo prazo de 30 dias. ... (Continua)